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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 09-2025 – Inclusão de Eixos Temáticos
Transversais
Texto:
Cada programa do PPA deverá contemplar, quando aplicável, ações
transversais de promoção da igualdade racial, de gênero, juventude e
acessibilidade.
Justificativa:
A inclusão de eixos transversais nos programas do PPA reflete o
compromisso do município com a promoção da equidade e dos direitos
humanos. Políticas públicas que consideram as especificidades de
grupos historicamente marginalizados — como mulheres, pessoas com
deficiência, juventude e população negra — são mais eficazes e justas.
Essa abordagem fortalece o combate às desigualdades estruturais e
garante a implementação de ações inclusivas. A medida também atende
aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e às diretrizes das
políticas públicas nacionais de inclusão.
Câmara Municipal de Barrinha-SP9 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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