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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 10-2025 – Publicação Simplificada para
Cidadãos
Texto:
O Poder Executivo deverá publicar, até 30 dias após a sanção do PPA,
uma versão simplificada e ilustrada, destinada à compreensão do
cidadão comum.
Justificativa:
A democratização do acesso à informação é condição indispensável para
o exercício da cidadania. A linguagem técnica dos instrumentos
orçamentários pode dificultar a compreensão do conteúdo por parte da
população. A publicação de uma versão simplificada do PPA, com
recursos visuais e linguagem acessível, cumpre os princípios da
transparência ativa e do direito à informação (Lei nº 12.527/2011). Essa
medida fortalece o controle social e a educação fiscal, aproximando o
cidadão das decisões sobre o uso dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Barrinha-SP10 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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