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materia nº 10/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Publicação Simplificada para Cidadãos.
native_id3780

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.878384-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 10-2025 – Publicação Simplificada para 
Cidadãos
Texto:
O Poder Executivo deverá publicar, até 30 dias após a sanção do PPA, 
uma versão simplificada e ilustrada, destinada à compreensão do 
cidadão comum.
Justificativa:
A democratização do acesso à informação é condição indispensável para 
o exercício da cidadania. A linguagem técnica dos instrumentos 
orçamentários pode dificultar a compreensão do conteúdo por parte da 
população. A publicação de uma versão simplificada do PPA, com 
recursos visuais e linguagem acessível, cumpre os princípios da 
transparência ativa e do direito à informação (Lei nº 12.527/2011). Essa 
medida fortalece o controle social e a educação fiscal, aproximando o 
cidadão das decisões sobre o uso dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Barrinha-SP10 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

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