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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 12 -2025 – Criação do Programa de Combate
à Fome e Segurança Alimentar
Justificativa e Fundamentação:
A insegurança alimentar afeta diretamente o desenvolvimento de
crianças e o bem-estar das famílias em situação de vulnerabilidade.
Propor um programa municipal estruturado com base na Política
Nacional de Segurança Alimentar (Lei nº 11.346/2006) é essencial para
garantir o acesso a alimentos de qualidade. A inclusão dessa meta no
PPA permitirá ampliar a distribuição de cestas básicas, criar hortas
comunitárias e desenvolver parcerias com agricultores familiares. A
fome não pode ser tratada apenas com ações emergenciais, e sim como
uma política permanente de proteção social.
Câmara Municipal de Barrinha-SP12 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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