br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 12/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação do Programa de Combate à Fome e Segurança Alimentar.
native_id3782

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.905201-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 12 -2025 – Criação do Programa de Combate 
à Fome e Segurança Alimentar
Justificativa e Fundamentação:
A insegurança alimentar afeta diretamente o desenvolvimento de 
crianças e o bem-estar das famílias em situação de vulnerabilidade. 
Propor um programa municipal estruturado com base na Política 
Nacional de Segurança Alimentar (Lei nº 11.346/2006) é essencial para 
garantir o acesso a alimentos de qualidade. A inclusão dessa meta no 
PPA permitirá ampliar a distribuição de cestas básicas, criar hortas 
comunitárias e desenvolver parcerias com agricultores familiares. A 
fome não pode ser tratada apenas com ações emergenciais, e sim como 
uma política permanente de proteção social.
Câmara Municipal de Barrinha-SP12 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

open original →