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materia nº 14/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Ampliação do Programa de Transporte Escolar Rural.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.935348-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 14-2025 – Ampliação do Programa de 
Transporte Escolar Rural
Justificativa e Fundamentação:
Alunos da zona rural enfrentam barreiras geográficas para acesso à 
educação. A ampliação do transporte escolar, com veículos adequados 
e rotas eficientes, deve constar como ação estratégica no PPA. O direito 
à educação só é garantido quando o acesso físico à escola é possível e 
seguro. Essa medida está em consonância com a Lei nº 9.394/96 (LDB) 
e decisões do TCE-SP, que reforçam a responsabilidade do município no 
transporte dos alunos. O PPA deve prever aquisição de novos veículos, 
capacitação de motoristas e manutenção periódica da frota.
Câmara Municipal de Barrinha-SP14 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

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