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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 14-2025 – Ampliação do Programa de
Transporte Escolar Rural
Justificativa e Fundamentação:
Alunos da zona rural enfrentam barreiras geográficas para acesso à
educação. A ampliação do transporte escolar, com veículos adequados
e rotas eficientes, deve constar como ação estratégica no PPA. O direito
à educação só é garantido quando o acesso físico à escola é possível e
seguro. Essa medida está em consonância com a Lei nº 9.394/96 (LDB)
e decisões do TCE-SP, que reforçam a responsabilidade do município no
transporte dos alunos. O PPA deve prever aquisição de novos veículos,
capacitação de motoristas e manutenção periódica da frota.
Câmara Municipal de Barrinha-SP14 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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