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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 16-2025 – Implantação do Programa de
Acessibilidade Urbana
Justificativa e Fundamentação:
Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos enfrentam
diversos obstáculos no acesso aos espaços públicos. A proposta busca
incluir metas e ações específicas no PPA para promover calçadas
acessíveis, rampas, sinalização tátil e equipamentos públicos
adaptados. Essa política atende ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), que impõe ao poder público o dever de garantir
acessibilidade universal. Além disso, fortalece os princípios da dignidade
e inclusão social, sendo obrigação do Município adequar sua
infraestrutura.
Câmara Municipal de Barrinha-SP16 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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