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materia nº 16/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Implantação do Programa de Acessibilidade Urbana.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.963947-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 16-2025 – Implantação do Programa de 
Acessibilidade Urbana
Justificativa e Fundamentação:
Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos enfrentam 
diversos obstáculos no acesso aos espaços públicos. A proposta busca 
incluir metas e ações específicas no PPA para promover calçadas 
acessíveis, rampas, sinalização tátil e equipamentos públicos 
adaptados. Essa política atende ao Estatuto da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015), que impõe ao poder público o dever de garantir 
acessibilidade universal. Além disso, fortalece os princípios da dignidade 
e inclusão social, sendo obrigação do Município adequar sua 
infraestrutura.
Câmara Municipal de Barrinha-SP16 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

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