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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 17-2025 – Criação do Programa de
Valorização dos Profissionais da Educação
Justificativa e Fundamentação:
A valorização dos profissionais da educação é condição para garantir
qualidade no ensino. A emenda propõe que o PPA preveja ações
específicas de valorização: formação continuada, plano de carreira,
pagamento de piso nacional e reconhecimento por desempenho. Essas
medidas estão previstas no Plano Nacional de Educação e são
fundamentais para reduzir a evasão docente. É dever do município não
apenas cumprir a lei, mas também investir em condições dignas de
trabalho para os educadores, fortalecendo o papel social da escola.
Câmara Municipal de Barrinha-SP17 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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