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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 18-2025 – Criação do Programa de Habitação
para Servidores de Baixa Renda
Justificativa e Fundamentação:
Diversos servidores municipais enfrentam dificuldade de acesso à
moradia digna. A inclusão de um programa habitacional no PPA voltado
a essa categoria permitirá que o município atue como facilitador no
acesso ao crédito e na destinação de áreas públicas para construção de
conjuntos habitacionais. A política poderá ser construída em parceria
com a Caixa Econômica Federal e programas como o Minha Casa, Minha
Vida. O direito à moradia é garantido pela Constituição, e a estabilidade
da força de trabalho municipal contribui para a melhoria dos serviços
públicos.
Câmara Municipal de Barrinha-SP18 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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