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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 19-2025 – Criação de Programa de
Digitalização e Governo Aberto
Justificativa e Fundamentação:
A modernização da gestão pública é urgente. O programa propõe
digitalizar processos internos, ampliar a transparência e adotar práticas
de governo aberto e participativo. O PPA deve prever investimentos em
software, capacitação de servidores e canais digitais para o cidadão.
Além de atender à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a
medida reduz a burocracia, melhora o atendimento e promove a
eficiência administrativa. A transformação digital é essencial para
aproximar o poder público do contribuinte.
Câmara Municipal de Barrinha-SP19 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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