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materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaAltera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º do Ato das Disposições Transitórias (ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha com redação que especifica, e dá outras providências.
native_id3791

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Matéria arquivada — MATÉRIA E EMENDA ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-08-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2025.
2025-08-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA PARA PROMULGAÇÃO DA EMENDA.
2025-08-11 Matéria aprovada em 2º turno — MATÉRIA APROVADA EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO.
2025-08-11 Matéria aprovada em 1º turno — MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO.
2025-08-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-08-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-08-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T14:30:21.684758-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-08-12T14:30:06.267654-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Ddmnhd e L~ um ue nus. Wdmus em trente 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Ofício n2044/2025 
Barrinha - SP, 11 de julho de 2025. 
A Sua Excelência 
RONALDO DA SILVA ALVES 
Presidente da Câmara Municipal de 
Barrinha - SP 
Assunto: Encaminhamento de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 
Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a esta 
Egrégia Câmara Municipal, para apreciação dos Nobres Vereadores, proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município, que 
Altera a redação dos incisos 1, li e III do art. 
19do Ato das Disposições Transitórias 
(ADT) da Lei Orgânica do Município de 
Barrinha com a redação que especifica, e 
dá outras providências. 
4ss ,tu" 
Nos termos do art. 165 da Constituição Federal, observa-se uma 
hierarquia entre as leis de natureza orçamentária, destacando-se, inicialmente, o 
Plano Plurianual, seguido pela LDO e, por fim, pela LOA. No entanto, nos primeiros 
anos de mandato, a legislação atual determina que o projeto da LDO seja enviado 
ao Legislativo antes mesmo do PPA, o que tem gerado dificuldades técnicas na 
formulação dos instrumentos de planejamento. 
Tendo em vista que o conteúdo da [DO deve orientar a 
elaboração da LOA com base nos programas e metas estabelecidos no PPA, essa 
inversão cronológica prejudica a coerência e a integração das peças orçamentárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
8rrinh cada um rh nóç Vmnç nm frpnt! 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Em diversas reuniões e congressos voltados à temática, tem-se apontado a 
conveniência de se uniformizar os prazos de envio dessas proposições ao 
Legislativo, permitindo que sua tramitação ocorra de forma coordenada e mais 
racional. 
O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
seu Manual Básico do PPA, orienta que, especialmente no primeiro ano de gestão, 
o PPA seja elaborado concomitantemente à LDO, ou que as prioridades do 
primeiro exercício constem da própria lei do PPA. 
Neste sentido orienta o E. TCESP no Manual Básico do PPA': 
Relativamente ao primeiro ano da gestão 
governamental, a título de sugestão, o PPA poderá ser 
elaborado de forma concomitante com a LDO; na 
impossibilidade disso vir a ocorrer, poderá ser 
estabelecido que as prioridades relativas ao primeiro ano 
de vigência poderão ser estipuladas na própria lei 
instituidora do Plano Plurianual. 
Na presente proposição, promovemos o ajuste dos prazos, 
ampliando-os de forma moderada para permitir que os instrumentos de 
planejamento possam ser elaborados com base em indicadores mais consolidados, 
ou seja, em período mais avançado do exercício, quando os dados orçamentários 
e financeiros estão mais próximos da totalização dos 12/12 avos. 
Segue quadro comparativo: 
U' edição 2005 e revisão em 2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
bdrnnfld eaua um de nus. vamos em frente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARR1NHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
ATUAL PROPOSTO 
-0 Projeto de Lei do Plano Plurianual, 
. 
para vigência ate o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato do 
Prefeito subsequente, será 
encaminhado a Câmara Municipal ate 
31 de maio e devolvido para sanção ate 
31 de julho; 
- O projeto de lei do Plano Plurianual 
- PPA, com vigência quadrienal ate o 
final do primeiro exercício financeiro 
de cada gestão governamental, será 
encaminhado a Câmara Municipal ate 
o dia 31 de agosto; 
II - O Projeto de Lei 
Orçamentárias (LDO) 
encaminhado à Câmara 
cada exercício financeiro, 
julho e devolvido para 
setembro: 
de Diretrizes 
será 
Municipal, em 
até 31 de 
sanção até 30 de 
II - O projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO será 
encaminhado até o dia 30 (trinta) de 
setembro de cada ano, devendo o 
respectivo autógrafo ser devolvido 
pelo Poder Legislativo para sanção do 
Executivo até o encerramento da 
sessão legislativa; 
III - O Projeto de Lei Orçamentária será 
encaminhado à Câmara Municipal, em 
cada exercício financeiro, até 30 de 
outubro e devolvido para sanção até 
31 de dezembro. 
III - O projeto de Lei Orçamentária 
Anual - LOA será encaminhado até o 
dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, 
devendo o respectivo autógrafo ser 
devolvido pelo Poder Legislativo para 
sanção do Executivo até o 
encerramento da sessão legislativa. 
Quanto à competência legislativa para tratar da matéria, é 
importante frisar que, até a edição da Lei Complementar Federal prevista no § 92 
do art. 165 da Constituição, permanecem aplicáveis, no que não conflitarem com 
o texto constitucional, os dispositivos da Lei n24.320/64. Esta, por sua vez, remete 
à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município a competência para fixar os 
prazos de elaboração e tramitação das leis orçamentárias, como ensina o Professor 
Heraldo da Costa Reis ao comentar o art. 22 da referida norma. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Rarrinha é cada um d nós,. Vamns PM. frente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Neste sentido é a lição do Prof. Heraldo da Costa Reis', que ao 
comentar o art. 22, da Lei n2. 4.320/64, leciona: 
Tratam, este artigo e seus incisos, do conteúdo e 
da forma da proposta orçamentária, que o Poder 
Executivo encaminhará ao Legislativo nos prazos 
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos 
Municípios, conforme o disposto no § 92 do art. 165 da 
Constituição do Brasil. 
Relativamente aos prazos de encaminhamento da 
proposta e da sua aprovação pelo Legislativo, é de bom 
alvitre que esta lei deixe a cargo das Constituições 
Estaduais, para o caso dos Estados, e das Leis Orgânicas 
Municipais, para o caso dos Municípios, a 
responsabilidade pela fixação, dadas as características 
das entidades governamentais envolvidas. 
Cumpre destacar que, nos termos do art. 63, inciso li, da Lei 
Orgânica do Município de Barrinha, é conferida ao Prefeito Municipal a 
legitimidade para propor emendas à própria Lei Orgânica, o que reforça a 
regularidade formal da presente iniciativa e sua plena aderência ao ordenamento 
jurídico local. 
Dessa forma, a presente proposta visa conferir maior coerência 
e funcionalidade ao processo de planejamento orçamentário municipal, 
proporcionando um ordenamento mais lógico e eficiente das etapas Legislativas 
envolvidas na "tríade orçamentária". 
1 (In: A Lei 4.320 comentada. 30 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2000/01. p. 70). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
- - Darrinha e cada um de nos. Vamos em frente! -- 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores os nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
MA OTTA 
refeita u. ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Rrrinhi t dP f"íç Wininç nr. fr'ntp' 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRNHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROPOSTA DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NC;1 /2025 
Altera a redação dos incisos 1, II e III do art. 
12 do Ato das Disposições Transitórias 
(ADT) da Lei Orgânica do Município de 
Barrinha com a redação que especifica, e 
dá outras providências. 
Art. 12 Os incisos 1, II e III do art. 12 do Ato das Disposições 
Transitórias (ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 12 
- O projeto de lei do Plano Plurianual - PPA, com vigência 
quadrienal até o final do primeiro exercício financeiro de cada 
gestão governamental, será encaminhado à Câmara Municipal 
até o dia 31 de agosto; 
II - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será 
encaminhado até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, 
devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo Poder 
Legislativo para sanção do Executivo até o encerramento da 
sessão legislativa; 
III - O projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será 
encaminhado até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, 
devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo Poder 
Legislativo para sanção do Executivo até o encerramento da 
sessão legislativa. 
ESINHA 
iefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Ddrrrnfli e dUa um úe nos. vdmus em írentei 
ANTÕN0 PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Barrinha (SP), 11 de julho de 2025. 

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