PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Ofício n2044/2025
Barrinha - SP, 11 de julho de 2025.
A Sua Excelência
RONALDO DA SILVA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha - SP
Assunto: Encaminhamento de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a esta
Egrégia Câmara Municipal, para apreciação dos Nobres Vereadores, proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município, que
Altera a redação dos incisos 1, li e III do art.
19do Ato das Disposições Transitórias
(ADT) da Lei Orgânica do Município de
Barrinha com a redação que especifica, e
dá outras providências.
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Nos termos do art. 165 da Constituição Federal, observa-se uma
hierarquia entre as leis de natureza orçamentária, destacando-se, inicialmente, o
Plano Plurianual, seguido pela LDO e, por fim, pela LOA. No entanto, nos primeiros
anos de mandato, a legislação atual determina que o projeto da LDO seja enviado
ao Legislativo antes mesmo do PPA, o que tem gerado dificuldades técnicas na
formulação dos instrumentos de planejamento.
Tendo em vista que o conteúdo da [DO deve orientar a
elaboração da LOA com base nos programas e metas estabelecidos no PPA, essa
inversão cronológica prejudica a coerência e a integração das peças orçamentárias.
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Em diversas reuniões e congressos voltados à temática, tem-se apontado a
conveniência de se uniformizar os prazos de envio dessas proposições ao
Legislativo, permitindo que sua tramitação ocorra de forma coordenada e mais
racional.
O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
seu Manual Básico do PPA, orienta que, especialmente no primeiro ano de gestão,
o PPA seja elaborado concomitantemente à LDO, ou que as prioridades do
primeiro exercício constem da própria lei do PPA.
Neste sentido orienta o E. TCESP no Manual Básico do PPA':
Relativamente ao primeiro ano da gestão
governamental, a título de sugestão, o PPA poderá ser
elaborado de forma concomitante com a LDO; na
impossibilidade disso vir a ocorrer, poderá ser
estabelecido que as prioridades relativas ao primeiro ano
de vigência poderão ser estipuladas na própria lei
instituidora do Plano Plurianual.
Na presente proposição, promovemos o ajuste dos prazos,
ampliando-os de forma moderada para permitir que os instrumentos de
planejamento possam ser elaborados com base em indicadores mais consolidados,
ou seja, em período mais avançado do exercício, quando os dados orçamentários
e financeiros estão mais próximos da totalização dos 12/12 avos.
Segue quadro comparativo:
U' edição 2005 e revisão em 2009.
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bdrnnfld eaua um de nus. vamos em frente!
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ATUAL PROPOSTO
-0 Projeto de Lei do Plano Plurianual,
.
para vigência ate o final do primeiro
exercício financeiro do mandato do
Prefeito subsequente, será
encaminhado a Câmara Municipal ate
31 de maio e devolvido para sanção ate
31 de julho;
- O projeto de lei do Plano Plurianual
- PPA, com vigência quadrienal ate o
final do primeiro exercício financeiro
de cada gestão governamental, será
encaminhado a Câmara Municipal ate
o dia 31 de agosto;
II - O Projeto de Lei
Orçamentárias (LDO)
encaminhado à Câmara
cada exercício financeiro,
julho e devolvido para
setembro:
de Diretrizes
será
Municipal, em
até 31 de
sanção até 30 de
II - O projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO será
encaminhado até o dia 30 (trinta) de
setembro de cada ano, devendo o
respectivo autógrafo ser devolvido
pelo Poder Legislativo para sanção do
Executivo até o encerramento da
sessão legislativa;
III - O Projeto de Lei Orçamentária será
encaminhado à Câmara Municipal, em
cada exercício financeiro, até 30 de
outubro e devolvido para sanção até
31 de dezembro.
III - O projeto de Lei Orçamentária
Anual - LOA será encaminhado até o
dia 30 (trinta) de outubro de cada ano,
devendo o respectivo autógrafo ser
devolvido pelo Poder Legislativo para
sanção do Executivo até o
encerramento da sessão legislativa.
Quanto à competência legislativa para tratar da matéria, é
importante frisar que, até a edição da Lei Complementar Federal prevista no § 92
do art. 165 da Constituição, permanecem aplicáveis, no que não conflitarem com
o texto constitucional, os dispositivos da Lei n24.320/64. Esta, por sua vez, remete
à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município a competência para fixar os
prazos de elaboração e tramitação das leis orçamentárias, como ensina o Professor
Heraldo da Costa Reis ao comentar o art. 22 da referida norma.
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Rarrinha é cada um d nós,. Vamns PM. frente!
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Neste sentido é a lição do Prof. Heraldo da Costa Reis', que ao
comentar o art. 22, da Lei n2. 4.320/64, leciona:
Tratam, este artigo e seus incisos, do conteúdo e
da forma da proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhará ao Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos
Municípios, conforme o disposto no § 92 do art. 165 da
Constituição do Brasil.
Relativamente aos prazos de encaminhamento da
proposta e da sua aprovação pelo Legislativo, é de bom
alvitre que esta lei deixe a cargo das Constituições
Estaduais, para o caso dos Estados, e das Leis Orgânicas
Municipais, para o caso dos Municípios, a
responsabilidade pela fixação, dadas as características
das entidades governamentais envolvidas.
Cumpre destacar que, nos termos do art. 63, inciso li, da Lei
Orgânica do Município de Barrinha, é conferida ao Prefeito Municipal a
legitimidade para propor emendas à própria Lei Orgânica, o que reforça a
regularidade formal da presente iniciativa e sua plena aderência ao ordenamento
jurídico local.
Dessa forma, a presente proposta visa conferir maior coerência
e funcionalidade ao processo de planejamento orçamentário municipal,
proporcionando um ordenamento mais lógico e eficiente das etapas Legislativas
envolvidas na "tríade orçamentária".
1 (In: A Lei 4.320 comentada. 30 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2000/01. p. 70).
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- - Darrinha e cada um de nos. Vamos em frente! --
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Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MA OTTA
refeita u. ipal
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PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NC;1 /2025
Altera a redação dos incisos 1, II e III do art.
12 do Ato das Disposições Transitórias
(ADT) da Lei Orgânica do Município de
Barrinha com a redação que especifica, e
dá outras providências.
Art. 12 Os incisos 1, II e III do art. 12 do Ato das Disposições
Transitórias (ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 12
- O projeto de lei do Plano Plurianual - PPA, com vigência
quadrienal até o final do primeiro exercício financeiro de cada
gestão governamental, será encaminhado à Câmara Municipal
até o dia 31 de agosto;
II - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será
encaminhado até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano,
devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo Poder
Legislativo para sanção do Executivo até o encerramento da
sessão legislativa;
III - O projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será
encaminhado até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano,
devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo Poder
Legislativo para sanção do Executivo até o encerramento da
sessão legislativa.
ESINHA
iefeita Municipal
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Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
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