PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
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Ofício n9 101/PM/GAB
Barrinha, 25 de junho de 2025.
Assunto: Propositura do Executivo - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação
de Barrinha/SP, aprovado e instituído pela Lei n22.347/2015.
Prezado Senhor,
A presente propositura visa prorrogar a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) de Barrinha/SP, aprovado e instituído por meio da Lei municipal n2
2.347, de 22 de julho de 2015. A necessidade desta prorrogação decorre diretamente
da recente extensão da validade do Plano Nacional de Educação (PNE), promovida pela
Lei federal n214.851/2024, até 31 de dezembro de 2025.
O PME de Barrinha foi concebido como um plano decenal, com vigência
original de 22 de julho de 2015 a 22 de julho de 2025, e foi estruturado em total
conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas pelo PNE. Diante da prorrogação
do plano federal, torna-se imperativo que o município de Barrinha siga o mesmo
caminho, estendendo a validade do seu PME até 31 de dezembro de 2026.
Essa medida é fundamental para assegurar a continuidade das políticas
públicas educacionais no âmbito municipal. A educação é um processo contínuo que
demanda planejamento de longo prazo e estabilidade. A interrupção abrupta da
vigência do PME, enquanto o PNE ainda está em vigor e em processo de revisão, poderia
gerar lacunas e desorganização no conjunto de ações educacionais locais.
Além disso, a prorrogação garante o alinhamento do Plano Municipal de
Educação às diretrizes federais e estaduais. O PNE, como balizador das políticas
educacionais em todo o território nacional, está sendo revisado para a formulação de
uma nova versão. A prorrogação do PME de Barrinha permitirá que o município aguarde
a homologação das novas metas e estratégias federais e estaduais, garantindo que o
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próximo Plano Municipal de Educação seja elaborado com base nas orientações mais
atualizadas.
a Grotta
Municipal
Por fim, esta ação legislativa visa resguardar a segurança jurídica e a
coerência normativa do arcabouço educacional de Barrinha. A prorrogação permite uma
transição planejada entre o PME atual e sua futura versão, evitando a criação de um
vácuo legal que poderia prejudicar o desenvolvimento e a implementação de ações
educacionais essenciais para a comunidade. Em suma, a prorrogação do PME é uma
medida prudente e necessária para garantir a efetividade, a continuidade e a
conformidade do sistema educacional municipal com as diretrizes nacionais.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ao
Exmo, Sr. Ver.
Ronaldo da Silva Alves
Presidente da Câmara Municipal
Barrinha/SP
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PROJETO DE LEI 0. de 30de ÀJIQi 2025.
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Municipal
"Prorroga a vigência do Plano
Municipal de Educação de Barrinha/SP,
aprovado e instituído pela Lei n2
2.347/2015."
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita Municipal de Barrinha/SP, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) de Barrinha/SP, aprovado e instituído por meio da Lei n° 2.347, de 22
de julho de 2015.
Parágrafo único. Durante o período da prorrogação, permanecem vigentes todas as
diretrizes, metas e estratégias constantes no anexo da referida Lei n22.347/2015, até
que novo Plano Municipal de Educação (PME) seja aprovado e instituído.
Art. 22 A presente prorrogação tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas
públicas educacionais do município de Barrinha/SP, garantir o alinhamento ao Plano
Nacional de Educação (PNE), cuja vigência também foi estendida até 31 de dezembro de
2025, e permitir o tempo necessário para elaboração, apreciação e aprovação do novo
Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir
de 22 de julho de 2025.
Barrinha/SP, de de 2025.