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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Barrinha/SP, e dá outras providências.
native_id3817

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-11-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.969 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
2025-11-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-11-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-11-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-23 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-21T18:26:18.287791-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 27

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
E barrinha.sp.gov.br *. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 5 g » DE 2025
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Barrinha/SP, e dá
outras providências”.
Faço saber que eu, Prefeita do Município de Barrinha, Estado de São Paulo proponho
o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no Município de Barrinha em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal
de Cultura + SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano,
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura + SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com
os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos
os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos
e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Barrinha, com a
participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Barrinha
Art. 4º A lcultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Barrinha.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público M
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas d
EEE
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(=) barrinha.sp.gov.br *“. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de
Barrinha de e estabelecer condições para o despavolyimendo da economia da cultura,
os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
plena liberdade de expressão e criação;
V - combatér a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar
a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, desenvolvimento econômico, ciência e
tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de
critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às aço
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividad de-pessoal e
Art. 9º pm e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
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CAPÍTULO IH
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I-o direito
là identidade e à diversidade cultural;
H - livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre participação nas
decisões de
política cultural.
III - o direito autoral;
IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO HI
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. Snbótica Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura — si
cultura.
SEÇÃOI
bólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial e constituem o patrimônio cultural do Município de Barrinha, abrangendo
todos os mi
local, confá
dos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade
rme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilid
práticas, ri
Art. 14.
es de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
ais e identidades.
política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município de Barrinha, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções
de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção
da paz, o pa em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
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DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta
de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio cultural do Município de Barrinha, de promoção e proteção das culturas
indígenas, e e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero,
conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
Art. 19. O| direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
cultura e pie ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
Art. 20. O pit à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos,
bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e
fóruns.
Art. 21.0 do por à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção
e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23, O Poder Público apaga deve fomentar a economia da cultura como:
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II - elemênto estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e
social; e
II - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade | cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As|políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a
identidade e/a diversidade cultural do Município de Barrinha, não restritos ao seu valor
mercantil.
Art. 25. PN de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de
Barrinha de deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços e al geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O| Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no Município de Barrinha para que tenham assegurado o direito autoral de
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação) gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal
de cultura éxpressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes
o-Federal —
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Art. 30. fic do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas
suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I- diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - pec entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VII - autonbmia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade qo e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento
— humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso
aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município de Barrinha.
Art. 32. Sãp objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
H - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos sa da área da cultura entre
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HI - articular, e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município de Barrinha;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a dmmafão. capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
VI - estabeleçer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I- is
a) Secretaria Municipal de Cultura -SECULT .
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
HH - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - sistemas jsetoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus — SMM;
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d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico & social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura -SECULT é órgão superior, subordinado
diretamente lao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. Infegram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura -SECULT, as
instituições yinculadas que oportunamente venham a ser constituídas.
Art. 36. Sãoatribuições da Secretaria Municipal de Cultura -SECULT:
I- formular k
de Cultura —
implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal
PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito
do Município de Barrinha, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
II - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla
e integrada no território do Município de Barrinha, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - Valoriza
étnica e soc
todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
al do Município de Barrinha;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município de Barrinha;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município de Barrinha;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações
na área da cultura;
VIII - Promover o intercâmbio cultural em nível regiona!
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|
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IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no
âmbito do Município de Barrinha;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando
o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município de Barrinha;
XII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas dg fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades
e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - Operagionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município de Barrinha;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a integração do Município de Barrinha ao Sistema Nacional de Cultura
— SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos
termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas |com o Sistema Municipal de Cultura —- SMC, -obser diretrizes
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HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município de Barrinha;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de quitura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção al cultura.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
SEÇÃO 1
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - coordenação:
a) Sepretaria Municipal de Cultura -SECULT .
N- instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
HI - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Es Municipal de Financiamento à Cultura —- SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus — SMM;
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outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico c|social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do| turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 34. A Sigea Municipal de Cultura -SECULT é órgão superior, subordinado
diretamente ão Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura -SECULT, as
instituições vinculadas que oportunamente venham a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura -SECULT:
I- formular e|implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal
de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Edtacual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito
do Município de Barrinha, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descer e democratizando a sua estrutura e atuação;
HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla
e integrada no território do Município de Barrinha, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município de Barrinha;
V - Preservar & valorizar o patrimônio cultural do Município de Barrinha;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município de Barrinha;
VII - Manter atticulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações
na área da cultura;
VIII - Promovi
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IX - e o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no
âmbito do Município de Barrinha;
X- Deseentenlizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando
o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município de Barrinha;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas dg fomento e incentivo;
XIV - Captar|recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades
e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - Operagionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município de Barrinha;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
H- a a integração do Município de Barrinha ao Sistema Nacional de Cultura
— SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos
termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas
pelo Conselhb Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMi das-as trizes
aprovadas pel
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VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos du apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional
de Cultura —| SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma
colaborativa tom os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais;
VII - colabgrar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do
Estado e com|o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município de Barrinha; e
XI- coordenaf e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO HI
DAS Re SR DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma
descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
$ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de P
representam Tr
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segmentos e [têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
$ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deve | contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem
como o pr territorial.
8 4º, A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deve contemplar a representação do Município de Barrinha, por meio da
Secretaria Municipal de Cultura -SECULT suas Instituições Vinculadas, de outros
Órgãos e Enfilades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Cpnselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 — 07 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por
meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 03 representantes, sendo um deles o Secretário de
Cultura (dois titulares e um suplente);
b) Secretaria Municipal de Educação, 02 representantes (um titular e um suplente);
c) Secretaria Municipal de Comunicação, 02 representantes (um titular e um suplente);
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 02 representantes (um titular
e um suplente);
e) Secretaria Municipal de Assistência Social, 02 representantes (um titular e um
suplente);
f) Secretaria Municipal de Turismo, 02 representantes (um titular e um suplente);
IH — 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artes Visuais, 02 representantes (um titular e um suplente);
c) Fórum Setorial de Artesanato, 02 representantes (um titular e um suplente);
e) Fórum Setorial de Audiovisual, 02 representantes (um titular e um suplente);
8) Fórum Setotial de Música, 02 representantes (um titular e um suplente);
h) Fórum Setorial de Teatro, 02 representantes (um titular e um suplente);
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$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos
conforme Regimento Interno.
$ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
$ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo
do Município|de Barrinha;
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do
voto de Minerva.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas
seguintes ca sr
I- Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC;
HI - co Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns a e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, compéte:
I- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Di — PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura - SMC;
HI - colaborar E implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC |no que concerne à distribuição territorial e ao pe; sdive
Municipal de
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VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo
Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
— FMC;
VIII - apoiar,
a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no
X - apreciar é
mbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Fomento, Termos de
Colaboração
e convênios, a ser celebrados pelo Município de Barrinha com
forme determina a Lei 13.019/14 e a Lei 14.903/24.
enccução, apl Sociedade Civil - OSC, bem como acompanhar e fiscalizar a sua
execução, co!
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do
CMPC.
na Área da €
ltura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos
XII - dat para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação
humanos par:
XIII - acom
Município de
a gestão das políticas culturais;
anhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Barrinha de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural,
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - med cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governament
is e o setor empresarial;
XVI - incentiyar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XVII - dele,
Política Cul
ar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
al — CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias:
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC.
CMPC.
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Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura —
CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito
municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC para a definição de políticas,
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, dé caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a
formulação € o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos
segmentos culturais e territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC — territoriais e
setoriais — para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a
coerência ds políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema
Municipal dg Cultura - SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação | social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade ciyil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar
a conjuntura da área cultural no Município de Barrinha e propor diretrizes para a
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de
Cultura — PMC.
$ 1º. É de rêsponsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar,
aprovar as proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano
Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura
— CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
$ 3º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC
Setoriais e Territoriais.
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$ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em
Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art, 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
1 - Plano Municipal de Cultura — PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
HI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e
de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração
decenal e é ul instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia
a execução dá Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura — SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais
de âmbito mbniciea é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido
ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado
à Câmara de Vereadores.
Parágrafo úniço. Os Planos devem conter:
1 - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
H - diretrizes € prioridades;
HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
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VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município
de Barrinha de que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Barrinha:
I - Orçamento Público do Município de Barrinha, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica;
IV - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Art. 53. Figa criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo
ento das políticas públicas de cultura no Município de Barrinha, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado de São Paulo.
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual
Parágrafo de É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura —- FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Barrinha
e seus rs adicionais;
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II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura —
FMC;
HI - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação tos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de
espetáculos qu de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V - doações é legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - ni das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do
Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável,
observados ctitérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
X- a de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC:;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo- SECULT na forma estabelecida no regulamento, e
apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de di
privado, com
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II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
$ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo- SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de
administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas
de pagamento.
8 2º Os ristos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
$ 3º A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por
cento dos regursos disponibilizados para o financiamento.
$ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração
que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os tustos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
Planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados,
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados
o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58. O |Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais
apresentados) por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
8 1º Poderá |ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC.
8 2º Nos casgs em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente
mensuráveis,| para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
8 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas
de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até
quinze por cento de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado, com [fins lucrativos para apoio compartilhado de pro
culturais de interesse estratégico, para o desenvolvi
cultura.
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aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto nest artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal dg Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos
específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC
fica criada a, Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição
paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por
membros titulares e igual número de suplentes.
8 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de
Cultura - SECULT.
8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios
objetivos na E. das propostas:
I- avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
PARAGRAFOQ ÚNICO: A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC,
poderá através de processo licitatório apoiado pela Lei 14.133/2021, aprovar a
contratação empresa especializada em assessoria técnica para elaboração e
avaliação de É ia de seleção de projetos, seguindo as premissas da Lei 14.903/24 —
Marco Regulatório de Fomento a Cultura.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES
CULTURAIS — SMIIC
Art. 64. Cabe|à Secretaria Municipal de Cultura -SE
Municipal de Informações e Indicadores Culturais SM
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informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município de Barrinha.
8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído |de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentas, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual
e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema
8 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Nacional GSM te e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem
como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais
por cultura, |que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão
nos prazos previstos;
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores
culturais públicos e privados, no âmbito do Município de Barrinha:
H - eia do estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
HI - exercer 6 facilitar o monitora - mento e avaliação das políticas públicas de cultura
e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializa - das na área de economia da
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de
pesquisa, pata desenvolver uma base consistente e continua de informações
relacionadas ào setor cultural e elaborar indicadores culturai
para a gestão das políticas públicas da área, quanto pa
nesse campo.
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DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA —
PROMFAC
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar
o Programa unica de Formação na Área da Cultura — PROMFAC, em articulação
com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos
e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve
promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos à população;
H-a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos $istemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de
Cultura — SMC:
1 - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus — SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política
Art. 72. As ni culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham
integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC confo do
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conectam à erutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis
de governo forem sendo instituídos.
Art. 74. As terconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura
— SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos
Sistemas Setoriais.
Art. 75. As jinstâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas
setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com
a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às
suas áreas e gubsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO HI
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO
DOS RECURSOS
Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município de Barrinha se constitui, também, fonte
de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município de Barrinha, do Estado e
da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da
Cultura — FME.
Art. 79. O o de Barrinha deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
$ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
I- políticas, à projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
CEEE
SS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
É barrinhasp.govbr « 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-2;
II - para”o fihanciamento de Projetos culturais escolhidos pelo Município de Barrinha
por meio de heleção pública.
$2º A edi municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC.
Art. 80, Os eritérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
deverão condideras a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de Tecursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desemceação do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
mínimo para tada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados) pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e instituições
vinculadas, sol fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMEPC.
8 1º. Os rectrsos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - EMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
82º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município de Barrinha.
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
Art. 82. O Município de Barrinha deverá tornar público os valores e a finalidade dos
estabelecidos ia Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
8 1º. 0 Município de Barrinha deverá zelar e contribuir Para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 83. O Município de Barrinha deverá assegurar a condição mínima para receber
Os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instnição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal
de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e ho Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO HI PR 7335.
= = A
DO PLANEJAMENTO E DO , ESSSS :
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Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
— SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a
diponiilpão de recursos próprios do Município de Barrinha, as transferências do
Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 85. As reto a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Mrtrio de Barrinha de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura
— SNC por méio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas
das previstas hesta lei.
Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha
de 2025.
»— | de
eresinha Grotta
Prefeita Municipal

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