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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barrinha o dia de Tereza Benguela e da Mulher Negra, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências.
native_id3819

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-09-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.958 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
2025-08-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-08-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-08-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-08-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T08:43:57.425175-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Barrinha
ass
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barrinha o Dia
de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser celebrado anualmente no
dia 20 de novembro, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o Dia de Tereza de
Benguela e da Mulher Negra, a ser celebrado anualmente no dia 20 de
novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da cidade.
Art. 2º O Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra tem por objetivo:
| - Reconhecer e valorizar a luta histórica da mulher negra no Brasil e na
América Latina;
Il - Promover a reflexão sobre o enfrentamento ao racismo, ao sexismo e às
desigualdades sociais;
Ill — Estimular ações afirmativas no âmbito cultural, educacional e social
voltadas às mulheres negras;
IV — Incentivar eventos e campanhas de valorização da identidade, autoestima
e protagonismo da mulher negra no município.
Art. 3º Durante a semana do dia 20 de novembro, o Poder Público Municipal
poderá promover, em parceria com a sociedade civil, escolas, universidades,
movimentos sociais e instituições públicas ou privadas:
| — Palestras, debates, oficinas e rodas de conversa;
Il — Apresentações culturais, exposições e homenagens a mulheres negras da
comunidade;
Ill — Ações de valorização da estética negra, da cultura afro-brasileira e dos
direitos humanos;
IV — Campanhas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial e
de gênero.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQObarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
—
Câmara Municipal de Bavvinha
Estado de São Paulo
Art. 4º As atividades previstas nesta lei poderão ser realizadas sem prejuízo de
outras datas comemorativas voltadas à promoção da igualdade racial.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 07 de agosto de 2025.
PROFE MARÍLIA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no calendário oficial do
Município de Barrinha, o Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra,
conforme já reconhecido no âmbito nacional pela Lei Federal nº 12.987.
A data proposta, distinta da estabelecida em âmbito federal, será uma
oportunidade específica para o município refletir sobre a importância histórica e
social da mulher negra na construção do Brasil. Trata-se de uma homenagem à
líder quilombola Tereza de Benguela, símbolo de resistência, coragem e luta
contra a escravidão e a opressão racial e de gênero.
Tereza de Benguela representa, até os dias de hoje, a força e a liderança da
mulher negra na busca por igualdade, dignidade e direitos. Sua trajetória
inspira a valorização da cultura afro-brasileira e reforça a necessidade de
combater o racismo, o sexismo e todas as formas de discriminação.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
- E-mail: camaraQObarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Mamicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
A inclusão dessa data no calendário oficial não acarretará custos ao
Município, e permitirá o incentivo a ações educativas, culturais e sociais que
promovam a valorização da diversidade e o respeito aos direitos humanos.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na construção de
uma sociedade mais justa e inclusiva, conto com o apoio dos nobres
colegas para a aprovação deste importante projeto.
Barrinha, 11 de agosto de 2025
PROF MARÍLIA
Vereadora

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