materia nº 61/2025

Câmara Municipal de Varvinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NºG1/2025
“Institui o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no município de Barrinha - SP e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser celebrado anualmente no
dia 13 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Barrinha SP.
Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização do TDAH” tem por objetivo
promover ações de informação, conscientização e orientação à população
sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, visando à
inclusão social, educacional e à valorização da pessoa com TDAH.
Art. 3º No mês de julho, especialmente na semana em que recair o dia 13, o
Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, poderá
promover, em parceria com instituições públicas e privadas, entidades de
classe, associações e organizações sociais:
| - Campanhas educativas e informativas sobre o TDAH;
Il — Palestras, seminários e rodas de conversa com profissionais da saúde,
educação e assistência social;
Ill — Ações voltadas ao esclarecimento e combate ao preconceito e
desinformação sobre o transtorno;
IV — Atividades culturais e recreativas de inclusão e integração para pessoas
com TDAH e seus familiares;
V— Iluminação de prédios públicos e pontos turísticos na cor laranja, símbolo
da causa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 03 de julho de 2025
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraDbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Barrinha
="Estado de São Paulo ===
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no calendário oficial do Município de
Barrinha o “Dia Municipal de Conscientização do TDAH”, a ser comemorado no
dia 13 de julho, data já reconhecida nacionalmente e em diversas cidades
brasileiras como referência para ações de conscientização, informação e
combate ao preconceito sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade.
O TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na
infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a vida. A celebração
da data tem como finalidade ampliar o debate, orientar famílias e profissionais,
garantir o diagnóstico precoce e oportunizar políticas públicas adequadas.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta
matéria.
Barrinha, 11 de agosto de 2025