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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade por parte do loteador, da construção de calçadas nas áreas institucionais e áreas verdes dos novos loteamentos e dá outras providências.
native_id3821

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-08-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-08-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-08-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T08:45:23.395667-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº (95) boas
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE, POR PARTE
DO LOTEADOR, DA CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS NAS ÁREAS
INSTITUCIONAIS E ÁREAS VERDES
DOS NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
traz para esta casa legislativa apreciar e aprovar:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barrinha-SP, a obrigatoriedade de que,
por ocasião da aprovação de novos loteamentos urbanos, o loteador seja responsável pela
construção de calçadas nas áreas institucionais e nas áreas verdes constantes do projeto
aprovado.
Art. 2º As calçadas deverão obedecer às normas técnicas de acessibilidade vigentes,
incluindo:
I- Faixa livre de circulação;
Il - Faixa de serviço, quando aplicável;
II - Rampas de acesso e pisos táteis, conforme as normas da ABNT e legislação federal.
Art. 3º Poderá a Administração Municipal, no ato da aprovação do loteamento, autorizar a
substituição, total ou parcial, das áreas institucionais exigidas por lei pela construção, por
parte do loteador e às suas expensas, de equipamentos públicos de interesse social, como:
I- Creches;
HW - Escolas;
III - Unidades básicas de saúde;
IV - Sedes administrativas ou comunitárias;
V- Outros equipamentos públicos indicados formalmente pela Prefeitura.
entre o loteador e o Município, com cronograma de execução e detalhamento do projeto
aprovado pelo setor técnico competente.
Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei implicará na não aprovação do
projeto de loteamento e, se já aprovado, na suspensão de licenciamento de obras e demais
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
atos administrativos vinculados ao empreendimento, até que as exigências sejam
integralmente cumpridas.
Art. 5º As despesas decorrentes da fiscalização e análise técnica dos projetos correrão por
conta do empreendedor responsável pelo loteamento, conforme regulamentação a ser
definida.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar uma responsabilidade essencial dos loteadores:
a construção de calçadas nas áreas institucionais e áreas verdes dos novos loteamentos
aprovados no Município de Barrinha-SP. A proposta tem como objetivo garantir a
urbanização adequada dessas áreas, promovendo acessibilidade, segurança e qualidade de
vida aos futuros moradores.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade, mediante autorização do Poder Público, de
substituição das áreas institucionais exigidas pela legislação vigente por construções de
equipamentos públicos essenciais como creches, escolas e unidades de saúde, todas
custeadas pelo próprio empreendedor. Tal medida traz benefícios sociais diretos à
comunidade, ao mesmo tempo em que promove a parceria público-privada no
desenvolvimento urbano planejado.
Aaprovação deste projeto contribuirá para uma cidade mais justa, acessível e funcional,
com espaços públicos estruturados desde a sua origem.
11 de Agosto de 2025.
VEREADOR

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