“Dá nova redação ao inciso XV do artigo 30 da Lei Orgânica do Município
de Barrinha/SP e acrescenta parágrafo único ao mesmo inciso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais propõe:
Art. 1º O inciso XV do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Barrinha/SP
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do município e especialmente:
É..]
XV - As denominações e alterações de nomes de próprios públicos,
logradouros, praças, escolas, creches, salas, ecopontos e quaisquer bens
públicos municipais deverão ser precedidas de processo de escolha
mediante sorteio prévio entre os vereadores do mandato vigente,
realizado em sessão pública, observada a ordem alfabética dos nomes
dos parlamentares para definição da sequência de participação, sendo
obrigatoriamente submetidas à apreciação, votação e aprovação em
plenário pela Câmara Municipal.
Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao inciso XV do artigo 30 da Lei
Orgânica do Município de Barrinha, com a seguinte redação:
Parágrafo único: No que diz respeito a alteração de nome de próprios
públicos deve ser acompanhada de justificativa fundamentada, com base
em critérios jurídicos, históricos, culturais ou de relevante interesse
público, devendo ser submetida à apreciação e aprovação do Plenário da
Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno e a legislação vigente.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Obarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Barrinha, 06 de agosto de 2025
PR MARÍLIA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Barrinha
visa garantir a democratização, equidade e impessoalidade no processo de
denominação e alteração de nomes de bens públicos municipais, reforçando o
papel institucional da Câmara Municipal nesse procedimento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
e Oart. 2º estabelece o princípio da separação dos Poderes, devendo
o Poder Legislativo exercer suas atribuições de forma autônoma e
independente, sem interferência externa;
e Oart. 29 garante a autonomia dos municípios, assegurando-lhes o
direito de se reger por Lei Orgânica própria;
e Oart. 30, inciso | determina que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local, o que compreende a
denominação e alteração de nomes de próprios públicos.
Neste contexto, qualquer restrição ou intervenção externa no processo
legislativo municipal fere a prerrogativa dos vereadores, violando a autonomia
do Poder Legislativo e o princípio da independência entre os Poderes.
A sistemática de sorteio entre os vereadores do mandato vigente, prevista
nesta proposta, tem como finalidade garantir a isonomia entre os
parlamentares, assegurando que cada um possa apresentar uma proposta de
denominação por vez, conforme a ordem definida por sorteio, até que todos
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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
tenham sido contemplados. Encerrado o ciclo, um novo sorteio poderá ser
realizado, repetindo-se o processo sucessivamente, sempre respeitando o
critério da alternância.
Esse procedimento será obrigatório sempre que o bem público a ser
denominado não possuir nome preexistente ou houver necessidade legal de
alteração, buscando garantir transparência, equidade, impessoalidade e ampla
participação legislativa na escolha dos nomes que identificarão os bens
públicos municipais.
Dessa forma, esta proposta fortalece o processo democrático na Câmara
Municipal, valoriza a atuação de todos os vereadores e reafirma os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública e o Poder Legislativo.
Barrinha, 11 de agosto de 2025.
Vereadora