Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 63/2025
DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE QUEIMADAS DE MATERIAL
ORGÂNICO E INORGÂNICO NO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica proibida a prática da queimada de qualquer material, orgânico ou
inorgânico, em todo o território do Município de Barrinha.
Art. 2º Para efeito desta lei, considera-se queimada a prática destinada à queima
de produtos orgânicos e inorgânicos, tais como, matos, galhos, folhas caldas,
resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas
ou extrações, pneus, mobílias, entre outras, com uso de fogo em todas as suas
formas, ou qualquer outro material que incendeie, por causas intencionais ou
acidentais.
Art. 3º A prática da queimada sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
| - em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, com área::
1) igual ou inferior à 250 metros quadrados, multa de 20 (vinte) UFESP;
2) de 251 a 600 metros quadrados, multa de 60 (sessenta) UFESP;
3) de 601 a 2.000 metros quadrados, multa de 100 (cem) UFESP;
4) de 2.001 a 5.000 metros quadrados, multa de 200 (duzentas) UFESP;
5) de 5.001 a 10.000 metros quadrados, multa de 300 (trezentas) UFESP;
6) de 10.001 a 200.000 metros quadrados, multa de 500 (duzentas) UFESP;
7) acima de 200.001 metros quadrados, multa de 1000 (mil) UFESP
b) se praticada por particular ou pessoa jurídica, em passeios ou vias públicas:
multa de 20 (vinte) UFESP;
e) se praticadas em áreas de preservação permanente: multa de 200 (duzentas)
UFESP.
E
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Il - em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada por particular ou pessoa jurídica nos próprios terrenos dos
respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais: multa de 150 (cento e
cinquenta) UFESP;
b) se praticada por pessoa física ou jurídica em passeios ou vias públicas: multa
de 150 (cento e cinquenta) UFESP;
d) se praticadas em área de preservação permanente: multa de 200 (duzentas)
UFESP.
Ill - Se prática da queimada de resíduos domiciliares, comerciais ou industriais,
se der em um raio inferior à 300 metros de distância de hospitais, escolas, postos
de saúde, áreas de preservação permanente, conjuntos habitacionais e afins, a
penalidade será aplicada em dobro;
IV - Em casos de queimadas de outros resíduos orgânicos e inorgânicos, não
enquadrados nos incisos | e Il, praticados por particulares ou empresas, aplicar-
se-ão as penalidades previstas no inciso |.
alíneas “a” e “b”, deste artigo.
Art. 4º Soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas
de vegetação em áreas do Município. Multa de 55 (cinquenta e cinco) UFESP.
Art. 5º Em caso de reincidência das infrações previstas nos artigos 3º e 4º
aplicar-se-á a penalidade em dobro.
Art. 6º Nas queimadas praticadas em período noturno, feriados, finais de
semana ou através de artifícios que dificultem a fiscalização pelos órgãos
competentes, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, considera-se noturno o período que vai
das 19 horas de um dia até as 06 horas do dia seguinte.
Art. 7º Tratando-se que queimada em terreno vazio e não limpo, não sendo
possível a identificação do autor, a penalidade será aplicada ao proprietário do
imóvel, independentemente da autoria para que conservem sempre limpo os
terrenos.
Art. 8º A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação
de outras penalidades previstas nas legislações civis e criminais, bem como a
reparação dos danos, porventura ocasionados.
Art. 9º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou
responsáveis legais.
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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Art. 10 Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas
cominadas.
Art. 11 Qualquer munícipe poderá denunciar à fiscalização municipal a prática
de queimadas feitas em desacordo com esta lei.
$ 1º O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer
elementos suficientes para a identificação do infrator e local da prática da
infração.
8 2º Após o registro da denúncia, os fiscais habilitados comparecerão ao local
da suposta infração para a averiguação, que, constatado, lavrará a autuação,
aplicando-se as multas, previstas nesta lei.
Art. 12 Os recursos provenientes da aplicação das multas, serão destinados ao
departamento de fiscalização.
Art. 13 A Prefeitura, por seus órgãos competentes, fará divulgação de
informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente
durante o período de estiagem, em seu site e redes sociais.
Art. 14 Fica facultado ao infrator o oferecimento de recurso no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados da data da notificação do auto da infração ou da aplicação
da multa pelos órgãos competentes pela fiscalização e autuação.
Parágrafo único: Em caso de propositura de recurso administrativo, este deverá
ser protocolado junto ao jurídico Municipal, cabendo a apreciação do mesmo, no
prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha — SP em 08 de agosto de 2025.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Emerson Colorido
VEREADOR
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a proibição de queimadas de material orgânico e inorgânico no
município de Barrinha e dá outras providências”.
O presente projeto de lei refere-se a queimada feita em área urbana e rural, que
é uma prática comum dos moradores em atear fogo no lixo, restos de podas e
roçagem, em terrenos e espaços vazios com muito mato. Mesmo sendo nociva
ao meio ambiente e a saúde, essa prática continua ano a ano aumentado em
nosso município, e no período de estiagem os focos de queimada acabam
aumentando demasiadamente.
Essa prática de queimar detritos sólidos, transformando-os em substâncias
gasosas e tóxicas, gera um aumento considerado no atendimento dos postos de
saúde e hospitais, onde os principais afetados são crianças e idosos. Os
problemas mais comuns são os respiratórios e irritação nos olhos. Porém, muitos
outros problemas de saúde, inclusive o estresse, ocorrem por conta do excesso
de fumaça no ar. Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas
queimadas, onde a flora e a fauna acabam sendo prejudicadas.
Responsabilidade é o mecanismo que busca atribuir ao autor da atividade que
implique risco a alguém ou que seja potencialmente poluidora, as consequências
pelos danos ocasionados. E a criação dessa Lei, dará embasamento à
fiscalização e responsabilização aos infratores, sendo também inibidora das
ações de queimadas no município.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o
presente Projeto de Lei.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Emerson Colorido
VEREADOR
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mé
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