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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaAutoriza a ser instituído no âmbito do Município de Barrinha, o Programa "Descarte Legal" e dá outras providências.
native_id3825

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-08-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-08-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-08-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T08:45:23.408191-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

| | Cânmara Municipal de Barrinha 
Estado de São Paulo 
| 
“Autoriza a ser in 
Legal' e dá outra 
Art. 1º — Fica aú 
Programa “Desod e 
PROJETO DE LEI Nº 64/2025 
Vereador: Helinho Geloni 
tituído no âmbito do Município de Barrinha, o Programa “Descarte 
providências.” 
torizado a ser instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o 
arte Legal”, com a finalidade de promover o recolhimento 
programado de ns inservíveis de grande porte, como móveis e eletrodomésticos, 
diretamente nas/ residências, mediante agendàmento prévio junto à Garagem 
Municipal, visando o adequado encaminhamento desses materiais ao Ecoponto ou 
local ambientalmeênte adequado. | 
Art. 2º — O Progr 
não possuam cor 
o Ecoponto Muni 
Art. 3º — O age 
telefônico com a 
Executivo. 
j Art. 4º — Cabe 
competente: 
| — definir o crond 
11l — divulgar amp 
lll — adotar med 
recolhidos; 
ma “Descarte Legal” destina-seJprioritariamente aos munícipes que 
dições de realizar, por conta própria, o transporte dos materiais até 
cipal. 
damento deverá ser realizadojpelo cidadão por meio de contato 
Garagem Municipal, no númerp oficial disponibilizado pelo Poder 
| 
ao Poder Executivo, por meio da Secretaria ou Departamento 
| | | | | 
Dgrama e a logística de recolhimento; 
lamente o programa nos meios q!e comunicação oficiais; 
idas para o correto transport? e destinação final dos materiais 
| | | 
| | 
"Rua Humberrto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: ca raQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âm a Municipal de SBarrinha 
Estado de São Paulo 
IV — garantir que O serviço seja realizado d? forma gratuita aos munícipes 
cadastrados no prbgrama. 
Art. 5º — Os materiais recolhidos serão destinados prioritariamente ao Ecoponto 
Municipal, podendo, se possível, serem reaproveitados ou encaminhados para 
reciclagem, conforme avaliação da equipe responsável. 
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º — Esta Lei êntra em vígor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 11 de agosto de 2025. 
Helinho Geloni 
Vereador — Câmara Muúunicipal 
Câmara Municipal de Barrinha | 
Estado de São Paulo 
S 
” 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criarí o Programa “Descarte Legal” no 
Município de Barrinha, iniciativa que busca oferàwr aos cidadãos, especialmente 
aqueles em situação de vulnerabilidade ou àom dificuldades logísticas, uma 
alternativa ambientalmente correta para o descarTte de móveis, eletrodomésticos e 
outros bens inservíveis de grande porte. | 
É sabido que muitos munícipes não dispõem dê transporte adequado para levar 
esses materiais até o Ecoponto Municipal, o qdp, infelizmente, leva ao descarte 
irregular em calçadas, terrenos baldios e vias públicas, causando poluição visual, 
proliferação de vetores e degradação do espaço urbano. 
Com o “Descarte Legal”, o cidadão poderá agend!àr, via telefone, a coleta domiciliar 
desses itens, recébendo da Prefeitura o serviçofgratuito de retirada e destinação 
final adequada. Essa medida não só facilita a vida da população, como também 
contribui para a limpeza urbana, a preservaçãoL.ambiental e o cumprimento das 
normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (í ei Federal nº 12.305/2010). 
Além disso, o projeto fortalece a responsabilidade *compartilhada entre poder público 
e sociedade, fomêntando uma cultura de cuidado com o meio ambiente e evitando 
gastos futuros com limpeza de áreas degradadas àor descarte irregular. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nd?bres pares desta Casa para a 
aprovação da presente proposta, que trará benefícios diretos à saúde pública, à 
qualidade de vida dos munícipes e à preservação àmbiental de nosso município. 
Sala das Sessões]) 11 de agosto de 2025. | 
Helinho Geloni 
Vereador — Câmara quicipal 
— Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 1 : - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(Abarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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