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| | Cânmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
|
“Autoriza a ser in
Legal' e dá outra
Art. 1º — Fica aú
Programa “Desod e
PROJETO DE LEI Nº 64/2025
Vereador: Helinho Geloni
tituído no âmbito do Município de Barrinha, o Programa “Descarte
providências.”
torizado a ser instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o
arte Legal”, com a finalidade de promover o recolhimento
programado de ns inservíveis de grande porte, como móveis e eletrodomésticos,
diretamente nas/ residências, mediante agendàmento prévio junto à Garagem
Municipal, visando o adequado encaminhamento desses materiais ao Ecoponto ou
local ambientalmeênte adequado. |
Art. 2º — O Progr
não possuam cor
o Ecoponto Muni
Art. 3º — O age
telefônico com a
Executivo.
j Art. 4º — Cabe
competente:
| — definir o crond
11l — divulgar amp
lll — adotar med
recolhidos;
ma “Descarte Legal” destina-seJprioritariamente aos munícipes que
dições de realizar, por conta própria, o transporte dos materiais até
cipal.
damento deverá ser realizadojpelo cidadão por meio de contato
Garagem Municipal, no númerp oficial disponibilizado pelo Poder
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ao Poder Executivo, por meio da Secretaria ou Departamento
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Dgrama e a logística de recolhimento;
lamente o programa nos meios q!e comunicação oficiais;
idas para o correto transport? e destinação final dos materiais
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"Rua Humberrto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: ca raQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
âm a Municipal de SBarrinha
Estado de São Paulo
IV — garantir que O serviço seja realizado d? forma gratuita aos munícipes
cadastrados no prbgrama.
Art. 5º — Os materiais recolhidos serão destinados prioritariamente ao Ecoponto
Municipal, podendo, se possível, serem reaproveitados ou encaminhados para
reciclagem, conforme avaliação da equipe responsável.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º — Esta Lei êntra em vígor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 11 de agosto de 2025.
Helinho Geloni
Vereador — Câmara Muúunicipal
Câmara Municipal de Barrinha |
Estado de São Paulo
S
”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criarí o Programa “Descarte Legal” no
Município de Barrinha, iniciativa que busca oferàwr aos cidadãos, especialmente
aqueles em situação de vulnerabilidade ou àom dificuldades logísticas, uma
alternativa ambientalmente correta para o descarTte de móveis, eletrodomésticos e
outros bens inservíveis de grande porte. |
É sabido que muitos munícipes não dispõem dê transporte adequado para levar
esses materiais até o Ecoponto Municipal, o qdp, infelizmente, leva ao descarte
irregular em calçadas, terrenos baldios e vias públicas, causando poluição visual,
proliferação de vetores e degradação do espaço urbano.
Com o “Descarte Legal”, o cidadão poderá agend!àr, via telefone, a coleta domiciliar
desses itens, recébendo da Prefeitura o serviçofgratuito de retirada e destinação
final adequada. Essa medida não só facilita a vida da população, como também
contribui para a limpeza urbana, a preservaçãoL.ambiental e o cumprimento das
normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (í ei Federal nº 12.305/2010).
Além disso, o projeto fortalece a responsabilidade *compartilhada entre poder público
e sociedade, fomêntando uma cultura de cuidado com o meio ambiente e evitando
gastos futuros com limpeza de áreas degradadas àor descarte irregular.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nd?bres pares desta Casa para a
aprovação da presente proposta, que trará benefícios diretos à saúde pública, à
qualidade de vida dos munícipes e à preservação àmbiental de nosso município.
Sala das Sessões]) 11 de agosto de 2025. |
Helinho Geloni
Vereador — Câmara quicipal
— Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 1 : - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Abarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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