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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administraçio 2025!2028
Sarrsnha é cada um de nos. Vamos em frente!
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br \.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 27 de junho de 2025.
Oficio n. 91/2025 - Gabinete
Assunto: Veto Parcial - Autógrafo do Projeto de Lei 50-2025, que "Dispõe sobre
aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo emiocais impróprios na cidade
de Barrinha e dá outras providências".
VETO PARCIAL
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar qibt€'ios da Lei
Orgânica do Município de Barrinha, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei n°
50/2025, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos
que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras
providências", especificamente quanto aos dispositivos constantes dos artigos 30 e 4°
pelas razões que passo a expor.
1— DO VETO AO ARTIGO 30
O artigo 3° do autógrafo estabelece que a fiscalização será realizada por
agentes públicos designados pela Prefeitura, inclusive autorizando a criação de canal
telefônico específico para recebimento de denúncias (0800). Ocorre que a norma, ao
disciplinar atribuições operacionais específicas a órgãos do Executivo e criar estrutura
administrativa, ainda que de forma indireta, invade a esfera de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, em afronta ao disposto no artigo 61, §1', inciso II, da
Constituição Federal.
Com efeito e confirme já demonstrado em vários outros vetos, a criação
de deveres funcionais a servidores públicos e a definição de estrutura organizacional
administrativa são matérias de iniciativa reservada ao Executivo, razão pela qual o
dispositivo incorre em vício de iniciativa, sendo inconstitucional.
II— DO VETO AO ARTIGO 40
O artigo 4° prevê a destinação dos valores arrecadados com as multas
ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana e Meio Ambiente. Todavia, a alocação de
receitas públicas a fundo específico também depende de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, mediante projeto de lei próprio, que defina as fontes, critérios de
movimentação financeira, e regras de aplicação.
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Barrínha é cada um de nos. Vamos em frente
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br '.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Além disso, ao impor a destinação vinculada de receita oriunda de
sanção administrativa sem previsão orçamentária correspondente, o dispositivo ofende o
princípio da legalidade orçamentária e da iniciativa reservada, conforme entendimento
consolidado do Tribunal de Contas e jurisprudência pátria.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, veto parcialmente o Autógrafo de Lei n° 50/2025,
com fundamento na inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e na infringência
à organização orçamentária e administrativa do Município, atingindo os artigos 3° e 4° da
proposição.
Solicito, assim, nos termos legais, que os vetos ora apresentados sejam
apreciados por essa Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria>' ,' a Grotta
Preftf 1 , de Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
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