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materia nº 1/2025

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaVeto Parcial ao Autógrafo do Projeto de Lei 50-2025, que "Dispõe sobre aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências".
native_id3831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Veto sobre a Matéria mantido — VETO APROVADO E MANTIDO.
2025-08-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-08-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-06-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T08:42:12.932791-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administraçio 2025!2028 
Sarrsnha é cada um de nos. Vamos em frente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br \.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 27 de junho de 2025. 
Oficio n. 91/2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Parcial - Autógrafo do Projeto de Lei 50-2025, que "Dispõe sobre 
aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo emiocais impróprios na cidade 
de Barrinha e dá outras providências". 
VETO PARCIAL 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar qibt€'ios da Lei 
Orgânica do Município de Barrinha, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei n° 
50/2025, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos 
que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras 
providências", especificamente quanto aos dispositivos constantes dos artigos 30 e 4° 
pelas razões que passo a expor. 
1— DO VETO AO ARTIGO 30 
O artigo 3° do autógrafo estabelece que a fiscalização será realizada por 
agentes públicos designados pela Prefeitura, inclusive autorizando a criação de canal 
telefônico específico para recebimento de denúncias (0800). Ocorre que a norma, ao 
disciplinar atribuições operacionais específicas a órgãos do Executivo e criar estrutura 
administrativa, ainda que de forma indireta, invade a esfera de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo, em afronta ao disposto no artigo 61, §1', inciso II, da 
Constituição Federal. 
Com efeito e confirme já demonstrado em vários outros vetos, a criação 
de deveres funcionais a servidores públicos e a definição de estrutura organizacional 
administrativa são matérias de iniciativa reservada ao Executivo, razão pela qual o 
dispositivo incorre em vício de iniciativa, sendo inconstitucional. 
II— DO VETO AO ARTIGO 40 
O artigo 4° prevê a destinação dos valores arrecadados com as multas 
ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana e Meio Ambiente. Todavia, a alocação de 
receitas públicas a fundo específico também depende de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, mediante projeto de lei próprio, que defina as fontes, critérios de 
movimentação financeira, e regras de aplicação. 
• ?OTÕCOLO 
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44g 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrínha é cada um de nos. Vamos em frente 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br '.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Além disso, ao impor a destinação vinculada de receita oriunda de 
sanção administrativa sem previsão orçamentária correspondente, o dispositivo ofende o 
princípio da legalidade orçamentária e da iniciativa reservada, conforme entendimento 
consolidado do Tribunal de Contas e jurisprudência pátria. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, veto parcialmente o Autógrafo de Lei n° 50/2025, 
com fundamento na inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e na infringência 
à organização orçamentária e administrativa do Município, atingindo os artigos 3° e 4° da 
proposição. 
Solicito, assim, nos termos legais, que os vetos ora apresentados sejam 
apreciados por essa Egrégia Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Maria>' ,' a Grotta 
Preftf 1 , de Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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