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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 65-2025
"Dispõe sobre a proibição de queimadas de material orgânico e
inorgânico no Município de Barrinha e dá outras providências."
Art. 1° Fica proibida a prática da queimada de qualquer material, orgânico ou
inorgânico, em todo o território do Município de Barrinha.
Art. 2° Para efeito desta lei, considera-se queimada a prática destinada à
queima de produtos orgânicos e inorgânicos, tais como, matos, galhos, folhas
caldas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias
públicas, podas ou extrações, pneus, mobílias, entre outras, com uso de fogo
em todas as suas formas, ou qualquer outro material que incendeie, por causas
intencionais. E Necessário identificar o infrator do incêndio, não recaindo sobre
o proprietário do terreno/imóvel caso o infrator não seja identificado.
Art. 3° A prática da queimada sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
- em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, com área::
1) igual ou inferior à 250 metros quadrados, multa de 15 (quinze)UFESP;
2) de 251 a 600 metros quadrados, multa de 20(vinte) UFESP;
3) de 601 a 2.000 metros quadrados, multa de 30 (trinta)UFESP;
4) de 2.001 a 5.000 metros quadrados, multa de 50(cinquenta) UFESP;
5) de 5.001 a 10.000 metros quadrados, multa de 100 (cem) UFESP;
6) de 10.001 a 200.000 metros quadrados, multa de 150 (cento e cinquenta)
UFESP;
7) acima de 200.001 metros quadrados, multa de 300(trezentas) UFESP
b) se praticada por particular ou pessoa jurídica, em passeias ou vias públicas:
multa de 20 (vinte) UFESP;
e) se praticadas em áreas de preservação permanente: multa de 75 (setenta e
cinco) UFESP.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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li - em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada por particular ou pessoa jurídica nos próprios terrenos dos
respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais: multa de 75 (setenta e
cinco) UFESP;
b) se praticada por pessoa física ou jurídica em passeios ou vias públicas:
multa de 75 (setenta e cinco) UFESP;
d) se praticadas em área de preservação permanente: multa de 75 (setenta e
cinco) UFESP.
III - Se prática da queimada de resíduos domiciliares, comerciais ou industriais,
se der em um raio inferior à 300 metros de distância de hospitais, escolas,
postos de saúde, áreas de preservação permanente, conjuntos habitacionais e
afins, a penalidade será aplicada em dobro;
IV - Em casos de queimadas de outros resíduos orgânicos e inorgânicos, não
enquadrados nos incisos 1 e II, praticados por particulares ou empresas,
aplicar-se-ão as penalidades previstas no inciso 1.
alíneas "a" e 'b", deste artigo.
Art. 40 Soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais
formas de vegetação em áreas do Município. Multa de 55 (cinquenta e cinco)
UFESP.
Art. 5° Em caso de reincidência das infrações previstas nos artigos 30 e 4°
aplicar-se-á a penalidade em dobro.
Art. 61 Nas queimadas praticadas em período noturno, feriados, finais de
semana ou através de artifícios que dificultem a fiscalização pelos órgãos
competentes, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, considera-se noturno o período que
vai das 19 horas de um dia até as 06 horas do dia seguinte.
Art. 7° A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação
de outras penalidades previstas nas legislações civis e criminais, bem como a
reparação dos danos, porventura ocasionados.
Art. 8° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou
responsáveis legais.
Art. 90 Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas
cominadas.
Art. 101 Qualquer munícipe poderá denunciar à fiscalização municipal a prática
de queimadas feitas em desacordo com esta lei.
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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§ 11 O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer
elementos suficientes para a identificação do infrator e local da prática da
infração através de fotos e vídeos.
§ 21 Após o registro da denúncia, os fiscais habilitados Órgãos fiscalizadores
Tais Como Atividade Delegada Polícia Militar,Defesa Civil, Cidade Limpa e
outros órgãos correlatos a legislação comparecerão ao local da suposta
infração para a averiguação, que, constatado, lavrará a autuação, aplicando-se
as multas, previstas nesta lei.
Art. 111 Os recursos provenientes da aplicação das multas, serão destinados
ao departamento de fiscalização.
Art. 121 A Prefeitura, por seus órgãos competentes, fará divulgação de
informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente
durante o período de estiagem, em seu site e redes sociais.
Art. 13° Fica facultado ao infrator o oferecimento de recurso no prazo de 10
(dez) dias úteis contados da data da notificação do auto da infração ou da
aplicação da multa pelos órgãos competentes pela fiscalização e autuação.
Parágrafo único: Em caso de propositura de recurso administrativo, este
deverá ser protocolado junto ao jurídico Municipal, cabendo a apreciação do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Emerson Colorido
VEREADOR
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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JUSTIFICATIVA
Barrinha, 11 de agosto de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a proibição de queimadas de material
orgânico e inorgânico no município de Barrinha e dá outras providências".
O presente projeto de lei refere-se a queimada feita em área urbana e rural,
que é uma prática comum dos moradores em atear fogo no lixo, restos de
podas e roçagem, em terrenos e espaços vazios com muito mato. Mesmo
sendo nociva ao meio ambiente e a saúde, essa prática continua ano a ano
aumentado em nosso município, e no período de estiagem os focos de
queimada acabam aumentando demasiadamente.
Essa prática de queimar detritos sólidos, transformando-os em substâncias
gasosas e tóxicas, gera um aumento considerado no atendimento dos postos
de saúde e hospitais, onde os principais afetados são crianças, idosos e
milhares de pessoas que tem problemas respiratórios em nosso município. Os
problemas mais comuns são os respiratórios e irritação nos olhos. Porém,
muitos outros problemas de saúde, inclusive o estresse, ocorrem por conta do
excesso de fumaça no ar. Além do mais, o meio ambiente é negativamente
afetado pelas queimadas, onde a flora e a Fauna acabam sendo prejudicados.
Responsabilidade é o mecanismo que busca atribuir ao autor da atividade que
implique risco a alguém ou que seja potencialmente poluidora, as
consequências pelos danos ocasionados. E a criação dessa Lei, dará
embasamento à fiscalização e responsabilização aos infratores, sendo também
inibidora das ações de queimadas no município.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o
presente Projeto de Lei.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
EmersonColorido
VEREADOR
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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