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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas de material Orgânico e Inorgânico no Município de Barrinha e dá outras providências”.
native_id3855

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-09-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-09-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-08-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T15:28:55.001168-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 65-2025 
"Dispõe sobre a proibição de queimadas de material orgânico e 
inorgânico no Município de Barrinha e dá outras providências." 
Art. 1° Fica proibida a prática da queimada de qualquer material, orgânico ou 
inorgânico, em todo o território do Município de Barrinha. 
Art. 2° Para efeito desta lei, considera-se queimada a prática destinada à 
queima de produtos orgânicos e inorgânicos, tais como, matos, galhos, folhas 
caldas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias 
públicas, podas ou extrações, pneus, mobílias, entre outras, com uso de fogo 
em todas as suas formas, ou qualquer outro material que incendeie, por causas 
intencionais. E Necessário identificar o infrator do incêndio, não recaindo sobre 
o proprietário do terreno/imóvel caso o infrator não seja identificado. 
Art. 3° A prática da queimada sujeitará o infrator as seguintes penalidades: 
- em relação a resíduos domiciliares: 
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, com área:: 
1) igual ou inferior à 250 metros quadrados, multa de 15 (quinze)UFESP; 
2) de 251 a 600 metros quadrados, multa de 20(vinte) UFESP; 
3) de 601 a 2.000 metros quadrados, multa de 30 (trinta)UFESP; 
4) de 2.001 a 5.000 metros quadrados, multa de 50(cinquenta) UFESP; 
5) de 5.001 a 10.000 metros quadrados, multa de 100 (cem) UFESP; 
6) de 10.001 a 200.000 metros quadrados, multa de 150 (cento e cinquenta) 
UFESP; 
7) acima de 200.001 metros quadrados, multa de 300(trezentas) UFESP 
b) se praticada por particular ou pessoa jurídica, em passeias ou vias públicas: 
multa de 20 (vinte) UFESP; 
e) se praticadas em áreas de preservação permanente: multa de 75 (setenta e 
cinco) UFESP. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~ 
9 9 âmara 9XnnICIPal he Carrín4o 
Estado de São Paulo 
li - em relação a resíduos industriais ou comerciais: 
a) se praticada por particular ou pessoa jurídica nos próprios terrenos dos 
respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais: multa de 75 (setenta e 
cinco) UFESP; 
b) se praticada por pessoa física ou jurídica em passeios ou vias públicas: 
multa de 75 (setenta e cinco) UFESP; 
d) se praticadas em área de preservação permanente: multa de 75 (setenta e 
cinco) UFESP. 
III - Se prática da queimada de resíduos domiciliares, comerciais ou industriais, 
se der em um raio inferior à 300 metros de distância de hospitais, escolas, 
postos de saúde, áreas de preservação permanente, conjuntos habitacionais e 
afins, a penalidade será aplicada em dobro; 
IV - Em casos de queimadas de outros resíduos orgânicos e inorgânicos, não 
enquadrados nos incisos 1 e II, praticados por particulares ou empresas, 
aplicar-se-ão as penalidades previstas no inciso 1. 
alíneas "a" e 'b", deste artigo. 
Art. 40 Soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais 
formas de vegetação em áreas do Município. Multa de 55 (cinquenta e cinco) 
UFESP. 
Art. 5° Em caso de reincidência das infrações previstas nos artigos 30 e 4° 
aplicar-se-á a penalidade em dobro. 
Art. 61 Nas queimadas praticadas em período noturno, feriados, finais de 
semana ou através de artifícios que dificultem a fiscalização pelos órgãos 
competentes, a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, considera-se noturno o período que 
vai das 19 horas de um dia até as 06 horas do dia seguinte. 
Art. 7° A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação 
de outras penalidades previstas nas legislações civis e criminais, bem como a 
reparação dos danos, porventura ocasionados. 
Art. 8° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim 
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou 
responsáveis legais. 
Art. 90 Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas 
cominadas. 
Art. 101 Qualquer munícipe poderá denunciar à fiscalização municipal a prática 
de queimadas feitas em desacordo com esta lei. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
tâmnrn 9Xnnicipal he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
§ 11 O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer 
elementos suficientes para a identificação do infrator e local da prática da 
infração através de fotos e vídeos. 
§ 21 Após o registro da denúncia, os fiscais habilitados Órgãos fiscalizadores 
Tais Como Atividade Delegada Polícia Militar,Defesa Civil, Cidade Limpa e 
outros órgãos correlatos a legislação comparecerão ao local da suposta 
infração para a averiguação, que, constatado, lavrará a autuação, aplicando-se 
as multas, previstas nesta lei. 
Art. 111 Os recursos provenientes da aplicação das multas, serão destinados 
ao departamento de fiscalização. 
Art. 121 A Prefeitura, por seus órgãos competentes, fará divulgação de 
informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente 
durante o período de estiagem, em seu site e redes sociais. 
Art. 13° Fica facultado ao infrator o oferecimento de recurso no prazo de 10 
(dez) dias úteis contados da data da notificação do auto da infração ou da 
aplicação da multa pelos órgãos competentes pela fiscalização e autuação. 
Parágrafo único: Em caso de propositura de recurso administrativo, este 
deverá ser protocolado junto ao jurídico Municipal, cabendo a apreciação do 
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Emerson Colorido 
VEREADOR 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
,
Kffiniaria gxnntetoal he t3arrin411 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Barrinha, 11 de agosto de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a proibição de queimadas de material 
orgânico e inorgânico no município de Barrinha e dá outras providências". 
O presente projeto de lei refere-se a queimada feita em área urbana e rural, 
que é uma prática comum dos moradores em atear fogo no lixo, restos de 
podas e roçagem, em terrenos e espaços vazios com muito mato. Mesmo 
sendo nociva ao meio ambiente e a saúde, essa prática continua ano a ano 
aumentado em nosso município, e no período de estiagem os focos de 
queimada acabam aumentando demasiadamente. 
Essa prática de queimar detritos sólidos, transformando-os em substâncias 
gasosas e tóxicas, gera um aumento considerado no atendimento dos postos 
de saúde e hospitais, onde os principais afetados são crianças, idosos e 
milhares de pessoas que tem problemas respiratórios em nosso município. Os 
problemas mais comuns são os respiratórios e irritação nos olhos. Porém, 
muitos outros problemas de saúde, inclusive o estresse, ocorrem por conta do 
excesso de fumaça no ar. Além do mais, o meio ambiente é negativamente 
afetado pelas queimadas, onde a flora e a Fauna acabam sendo prejudicados. 
Responsabilidade é o mecanismo que busca atribuir ao autor da atividade que 
implique risco a alguém ou que seja potencialmente poluidora, as 
consequências pelos danos ocasionados. E a criação dessa Lei, dará 
embasamento à fiscalização e responsabilização aos infratores, sendo também 
inibidora das ações de queimadas no município. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os 
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o 
presente Projeto de Lei. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
EmersonColorido 
VEREADOR 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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