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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 /2025
De autoria do Vereador Marcos André Goulart, dispõe sobre a propositura
em referência: "Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente
Cultural e Recreativa de Barrinha e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CULTURAL E RECREATIVA DE BARRINHA, associação civil privada, sem fins
lucrativos ou econômicos, constituída sob o CNPJ n 66.990.946/0001-50
com endereço a Rua Jazon Cayres, n9192, Centro, neste Município.
Artigo 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP, em C)de de 2025.
MÁRCÓS ANDRÉ' OULART
vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
C. )
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO
66.990.946f0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15110/1991
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA DE BARRINI-I
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ABCRB
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JAZON CAYRES
NJUI.IEF/O
192
COMPLEMENTO
CEP
14.860-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICIPIO
BARRINHA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATiVO RESPONSAVEL (EFR/
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/09/2025 às 08:57:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
66.990.946/0001-50
NOME EMPRESARIAL:
ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA DE BARRINH
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
ROBERTO DONISETE CAMILO
Qualificação:
1 6-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 05/09/2025 às 08:59 (data e hora de Brasilia).
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