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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras outras providências.
native_id3895

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-09-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.953 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
2025-09-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-09-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-09-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-09-08 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-09-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-08-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T22:14:36.218150-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
m de nós. Vamos em frent& 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barr,nha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. /2025. 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.535.000,00 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.535.000,00 (hum milhão, 
quinhentos e trinta e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente 
(LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
. Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 73 600.000,00 
Principal da 
Divida 
Contratual 
Resgatada 
Adm Geral 
Exercício 
2025 
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 74 100.000,00 
Obrigações 
Tributarias e 
Contributivas 
PASEP 
Adm Geral 
Exercício 
2025 
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.90.30.00 105 100.000,00 
M Consumo 
E Especial 
25% 
Exercício 
2025 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 125 300.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Ensino 
Fundamental 
25% 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 229 235.000,00 
M Consumo 
F M S 
Exerci' 
2' 
40 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 255 200.000,00 
OtsServ 
TercFJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 202512028 
øarrrnha e cada um tá os. vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barr,nha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 31 , 
§ 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
1.035.000,00 (hum milhão, trinta e cinco reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação 
Categoria 
- . 
Economuca 
. 
Ficha 
Valor R$ Objeto Período 
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00 94 50.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
E Infantil 25% 
Creche 
Exercício 
2025 
02.03.01.12.365.0008.2.029 3.3.90.30.00 101 15.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
E. Infantil 25% 
Pre-escola 
Exercicio 
2025 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 198 40.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercido 
2025 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 206 80.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Esporte e 
Lazer 
Exercicio 
2025 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 261 200.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercicio 
2025 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 287 50.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M S 
Exercicio 
2025 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 291 100.000,00 
Venc Vant. 
Fixas PC 
F M A S 
Exercício 
2025 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 298 100.000,00 
M. Consumo 
F M A S 
Exercicio 
2025 0 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 304 100.000,00 
Material, Bem
ou Serviço p/ 
Distribuição 
Gratuíta 
E /P/ 10-1 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 307 200.000,00... 
Ots Serv Terc 
Pi 
FIS 
2025. 
MAR • IA r'- ROTTA 
- dref...it unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinfla e caia uru de nos. vamos em frente 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
- 
02.0701.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 340 100.000,00 
Eq. e Material 
Permanente 
Serviços 
Municipais 
Exercicio 
2025 
Valor total das anulações 1.035.000,00 
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, lI da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Art. 30Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas 
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na [DO, bem como na 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 

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