PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
m de nós. Vamos em frent&
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
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PROJETO DE LEI N°. /2025.
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.535.000,00
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.535.000,00 (hum milhão,
quinhentos e trinta e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
. Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 73 600.000,00
Principal da
Divida
Contratual
Resgatada
Adm Geral
Exercício
2025
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 74 100.000,00
Obrigações
Tributarias e
Contributivas
PASEP
Adm Geral
Exercício
2025
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.90.30.00 105 100.000,00
M Consumo
E Especial
25%
Exercício
2025
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 125 300.000,00
Aux.
Alimentação
Ensino
Fundamental
25%
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 229 235.000,00
M Consumo
F M S
Exerci'
2'
40
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 255 200.000,00
OtsServ
TercFJ
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øarrrnha e cada um tá os. vamos em frente!
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Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 31 ,
§ 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
1.035.000,00 (hum milhão, trinta e cinco reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação
Categoria
- .
Economuca
.
Ficha
Valor R$ Objeto Período
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00 94 50.000,00
Eq. Mat.
Permanente
E Infantil 25%
Creche
Exercício
2025
02.03.01.12.365.0008.2.029 3.3.90.30.00 101 15.000,00
Eq. Mat.
Permanente
E. Infantil 25%
Pre-escola
Exercicio
2025
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 198 40.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Cultura
Exercido
2025
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 206 80.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Esporte e
Lazer
Exercicio
2025
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 261 200.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercicio
2025
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 287 50.000,00
Ots Serv Terc
Pi
F M S
Exercicio
2025
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 291 100.000,00
Venc Vant.
Fixas PC
F M A S
Exercício
2025
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 298 100.000,00
M. Consumo
F M A S
Exercicio
2025 0
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 304 100.000,00
Material, Bem
ou Serviço p/
Distribuição
Gratuíta
E /P/ 10-1
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 307 200.000,00...
Ots Serv Terc
Pi
FIS
2025.
MAR • IA r'- ROTTA
- dref...it unicipal
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-
02.0701.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 340 100.000,00
Eq. e Material
Permanente
Serviços
Municipais
Exercicio
2025
Valor total das anulações 1.035.000,00
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, lI da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 30Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na [DO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP