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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 384/2025
Indica à Chefe do Executivo Municipal sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para pessoas com 60 anos ou mais, proprietárias de um único imóvel
utilizado para moradia, comprovado por escritura pública ou contrato com
reconhecimento de firma em cartório.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 08/09/2025 Despacho em 08/09/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal que:
Considerando o elevado custo de vida, especialmente para a população idosa, que muitas
vezes possui renda limitada, apresento a seguinte Indicação:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os
contribuintes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - Ser proprietário(a) de um único imóvel, utilizado exclusivamente para sua moradia;
III - Comprovar a propriedade do imóvel através de escritura pública devidamente
registrada em Cartório de Registro de Imóveis ou, na sua ausência, através de contrato de compra
e venda devidamente registrado em Cartório, com reconhecimento de firma de todas as partes
contratantes;
IV - Comprovar residência no imóvel.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo promover a justiça social e amparar a população
idosa do nosso Município. Observamos que, frequentemente, pessoas com idade igual ou superior a
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Indica à Chefe do Executivo Municipal sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para pessoas com 60 anos ou mais, proprietárias de um único imóvel
utilizado para moradia, comprovado por escritura pública ou contrato com
reconhecimento de firma em cartório.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 08/09/2025 Despacho em 08/09/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
60 anos enfrentam dificuldades financeiras em razão da aposentadoria, aumento dos gastos com
saúde e medicamentos, entre outras despesas inerentes à idade.O Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), embora seja uma importante fonte de receita para o Município, pode representar um
fardo significativo para esses cidadãos, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas
básicas de sobrevivência.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 08 de Setembro de 2025
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor
INDICAÇÃO Nº 384/2025
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