materia nº 397/2025

Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 397/2025
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de dispor sobre o fornecimento de alimentação
escolar adequada e específica para estudantes portadores de diabetes da Rede 
Municipal de Ensino de Barrinha‑SP.
Proposição redigida por João Victor De Carvalho
Lida na sessão de 22/09/2025 Despacho em 22/09/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de dispor sobre o fornecimento de
alimentação escolar adequada e específica para estudantes portadores de diabetes da 
Rede Municipal de Ensino de Barrinha‑SP.
JUSTIFICATIVA:
Alunos portadores de diabetes enfrentam risco de hipoglicemia ou hiperglicemia quando
submetidos a alimentação escolar não adaptada, o que pode afetar sua saúde, rendimento escolar
e segurança.
A Lei Estadual de São Paulo nº 17.119/2019 e a Lei Federal nº 12.982/2013 já preveem a
obrigatoriedade de alimentação escolar adequada para estudantes com restrições médicas.
Municípios como Piracicaba também adotaram legislação semelhante.
Assim, o presente projeto visa garantir saúde, segurança e equidade, assegurando aos
estudantes diabéticos alimentação adequada, contribuindo para o melhor rendimento escolar e
bem-estar.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 22 de Setembro de 2025
Caique de Oliveira Tomaz
Caique da Farmácia (PROGRESSISTAS) - Autor