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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº 403/2025
Proposição redigida por Paulo Felipe Ferreira Barroso
Lida na sessão de 22/09/2025 Despacho em 22/09/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
Indica a Chefe do Poder Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de implantar o Diário Oficial no site da
Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que
dispõe sobre a publicidade, a transparência e o acesso à informação na administração
pública.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar o Diáro Oficial no site da
Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a
publicidade, a transparência e o acesso à informação na administração pública.
JUSTIFICATIVA:
Esta é uma reivindicação da população, em especial dos servidores públicos, já de muito
tempo. Como representante nesta Casa Legislativa, requeiro que seja avaliado e colocado em
prática a referida solicitação.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 22 de Setembro de 2025
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PROGRESSISTAS) - Autor
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