PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
AdrnInÍstraço 2025/2028
Barrmha é cada um de nós. Vamos em frentes
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°. /2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte LeiArt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
7.547.204,65 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e quatro reais
e sessenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2025— Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR - 02
CA
312.0023
80.000,00
Eq Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2025
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 139 250.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb
Pre-Escola
70%
Exercício
2025
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 143 50.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FundebEJA 70%
2025
Exercício
02.07.01.16.482.0019.1.132 4.4.90.51.00
Nova
FR - 05
CA
100.0082
6.337.500,00
Obras e
Instalações
Serviços
Municipais
Exercício
2025
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00
Nova
FR - 05
CA
100.0082
162.500,00
Ots Serv
Terc PJ
F M A S
Exercício
2025
02.07.01.16.482.0019.1.132 4.4.90.51.00
Nova
FR - 01
CA 667.204,65 Àâ,
110.0000
Obras e
Instalações
Serviços
Municipais
Exercic.
20 /
Valor Total do Créditos Adicionais
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Administração 2025/2028
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Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), com Recurso Estadual Resolução SS n° 154, de
11/11/2022 1/11/2022; - 1
II -) 11 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais), recurso FUNDEB;
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § 1 1 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões
e quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, Termo de
Compromisso n° 970861/2024 M. CIDADES/CAIXA - OP. N° 1099260-46 - Objeto
(Construção de Unidades Habitacionais);
IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 667.204,65 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatro reais e sessenta
e cinco centavos), contra-partida (Construção de Unidades Habitacionais);
classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.119 4.4.90.51.00 322 241.699,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercicio
2025
02.07.01.15.452.0019.1.120 4.4.90.51.00 324 3459400
Obras e
instalações
Serv.
Municipais
Exercicio
2025
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 332 390.911,65
M.consumo
Serv.
Municipais
Exercicio
2025
Valor total das anulações 667.204,65
sobre
Art. 21 Para
fica a Contadoria
05 efe os do que dpõeoartigo 165JJ
l da
autorizada
Consti ião
Federal, que versa
/
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e /
a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que estab-ieceu as Diretrizes Orçarnentária/
relativamente ao exercício de 2025
Art. 50• Revogada as disposições em contrário.
B a rri n ha/S P
,; T.- -ESINHA GROTTA
ita Municipal
PREFEI1IJIA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
øarrinha é cada um de nós. Vamos em frentes
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027
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Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LIDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal no. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.