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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3925

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-10-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-10-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-10-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-21T09:36:55.251826-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
AdrnInÍstraço 2025/2028 
Barrmha é cada um de nós. Vamos em frentes 
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei￾Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
7.547.204,65 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e quatro reais 
e sessenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente 
(LOA 2025— Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR - 02 
CA 
312.0023 
80.000,00 
Eq Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2025 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 139 250.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundeb 
Pre-Escola 
70% 
Exercício 
2025 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 143 50.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundeb￾EJA 70% 
2025 
Exercício 
02.07.01.16.482.0019.1.132 4.4.90.51.00 
Nova 
FR - 05 
CA 
100.0082 
6.337.500,00 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Municipais 
Exercício 
2025 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 
Nova 
FR - 05 
CA 
100.0082 
162.500,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M A S 
Exercício 
2025 
02.07.01.16.482.0019.1.132 4.4.90.51.00 
Nova 
FR - 01 
CA 667.204,65 Àâ,
110.0000 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Municipais 
Exercic. 
20 / 
Valor Total do Créditos Adicionais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frentel 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), com Recurso Estadual Resolução SS n° 154, de 
11/11/2022 1/11/2022; - 1
II -) 11 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reais), recurso FUNDEB; 
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 31, § 1 1 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões 
e quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, Termo de 
Compromisso n° 970861/2024 M. CIDADES/CAIXA - OP. N° 1099260-46 - Objeto 
(Construção de Unidades Habitacionais); 
IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 667.204,65 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatro reais e sessenta 
e cinco centavos), contra-partida (Construção de Unidades Habitacionais); 
classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.119 4.4.90.51.00 322 241.699,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercicio 
2025 
02.07.01.15.452.0019.1.120 4.4.90.51.00 324 3459400 
Obras e 
instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercicio 
2025 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 332 390.911,65 
M.consumo 
Serv. 
Municipais 
Exercicio 
2025 
Valor total das anulações 667.204,65 
sobre
Art. 21 Para 
 fica a Contadoria 
05 efe os do que dpõeoartigo 165JJ
l da 
autorizada 
Consti ião
Federal, que versa 
/ 
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e / 
a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que estab-ieceu as Diretrizes Orçarnentária/ 
relativamente ao exercício de 2025 
Art. 50• Revogada as disposições em contrário. 
B a rri n ha/S P 
,; T.- -ESINHA GROTTA 
ita Municipal 
PREFEI1IJIA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
øarrinha é cada um de nós. Vamos em frentes 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LIDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal no. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro 
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audesp. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 

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