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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaGarante aos estudantes com transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
native_id3927

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-10-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-10-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T15:12:15.925537-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N2 J2025 
4tUI' 
Garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem 
dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha/SP, Estado de São Paulo, aprovou e eu, prefeito 
Municipal, sanciona e promulgo a seguinte lei: 
Art. 12 
Fica garantido aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
matriculados na rede pública ou privada de ensino do Município de Barrinha o direito de serem 
dispensados do uso obrigatório do uniforme escolar quando este se mostrar incompatível com 
suas sensibilidades sensoriais. 
Art. 22 
A dispensa mencionada no artigo anterior poderá ser concedida mediante apresentação de 
relatório ou laudo médico, psicológico ou multi profissional que comprove a condição e a 
necessidade de adaptação. 
Art. 32 
A dispensa do uso do uniforme escolar não poderá acarretar qualquer forma de discriminação, 
prejuízo ou impedimento ao acesso, permanência e participação do aluno nas atividades 
escolares. 
Art. 42 
As instituições de ensino deverão adotar medidas de conscientização e formação para seus 
profissionais, a fim de promover o respeito às diferenças e a inclusão dos estudantes com TEA. 
- 
luf âmara 9xnnicipali he Carrin411 
Estadodl'4¥CPYI O C 0 L 0 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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A
am 9XUnie41n1 he 23arrn40 
Estado de São Paulo 
irt. 
Esta Lei tem por objetivo: 
- assegurar a dignidade, o conforto e o bem-estar dos estudantes com Transtorno do Espectro 
Autista; 
II - promover a inclusão e o respeito às diferenças no ambiente escolar; 
III —garantir que cada aluno tenha seu direito à educação preservado em condições adequadas 
às suas necessidades individuais. 
Art. 6 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, - de de 2025. 
Vereadora Prof. Marília Barroso 
Justificativa: 
O presente Projeto de Lei visa assegurar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) o direito de frequentar a escola com conforto e dignidade, respeitando suas 
particularidades sensoriais. 
Para muitos alunos, o uniforme escolar pode ser apenas uma peça de roupa; entretanto, para 
pessoas autistas, determinados tecidos, texturas ou modelos podem causar desconforto 
extremo, afetando seu bem-estar e desempenho escolar. 
Portanto, a dispensa do uso obrigatório do uniforme, quando necessário, representa um passo 
fundamental para a inclusão real e para a construção de um ambiente educacional mais 
acolhedor, diverso e respeitoso. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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