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PROJETO DE LEI N2 J2025
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Garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem
dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades
sensoriais, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha/SP, Estado de São Paulo, aprovou e eu, prefeito
Municipal, sanciona e promulgo a seguinte lei:
Art. 12
Fica garantido aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculados na rede pública ou privada de ensino do Município de Barrinha o direito de serem
dispensados do uso obrigatório do uniforme escolar quando este se mostrar incompatível com
suas sensibilidades sensoriais.
Art. 22
A dispensa mencionada no artigo anterior poderá ser concedida mediante apresentação de
relatório ou laudo médico, psicológico ou multi profissional que comprove a condição e a
necessidade de adaptação.
Art. 32
A dispensa do uso do uniforme escolar não poderá acarretar qualquer forma de discriminação,
prejuízo ou impedimento ao acesso, permanência e participação do aluno nas atividades
escolares.
Art. 42
As instituições de ensino deverão adotar medidas de conscientização e formação para seus
profissionais, a fim de promover o respeito às diferenças e a inclusão dos estudantes com TEA.
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
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Esta Lei tem por objetivo:
- assegurar a dignidade, o conforto e o bem-estar dos estudantes com Transtorno do Espectro
Autista;
II - promover a inclusão e o respeito às diferenças no ambiente escolar;
III —garantir que cada aluno tenha seu direito à educação preservado em condições adequadas
às suas necessidades individuais.
Art. 6
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, - de de 2025.
Vereadora Prof. Marília Barroso
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa assegurar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) o direito de frequentar a escola com conforto e dignidade, respeitando suas
particularidades sensoriais.
Para muitos alunos, o uniforme escolar pode ser apenas uma peça de roupa; entretanto, para
pessoas autistas, determinados tecidos, texturas ou modelos podem causar desconforto
extremo, afetando seu bem-estar e desempenho escolar.
Portanto, a dispensa do uso obrigatório do uniforme, quando necessário, representa um passo
fundamental para a inclusão real e para a construção de um ambiente educacional mais
acolhedor, diverso e respeitoso.
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