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Estado de ão Paulo
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PROJETO DE LEI N2 /2025
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Dispõe sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização da
Nações Unidas (ONU), em substituição ao símbolo da cadeira de rodas, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha/SP, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Prefeito
municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19
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Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o Símbolo Internacional de Acessibilidade,
criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, como representação oficial das
pessoas com deficiência, em substituição progressiva ao símbolo tradicional da cadeira de rodas.
Art. 22
O novo símbolo deverá ser adotado, de forma gradativa, em:
- placas e sinalizações de acessibilidade em prédios públicos municipais;
II - materiais informativos, campanhas e documentos oficiais;
III -espaços públicos e equipamentos urbanos;
IV -eventos e ações institucionais promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 32
A substituição do símbolo será realizada de maneira progressiva e conforme a disponibilidade
orçamentária, não acarretando custos adicionais imediatos ao erário.
Art. 42
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da
sociedade civil e entidades representativas de pessoas com deficiência para promover
campanhas educativas sobre o novo símbolo e sua importância para a inclusão e diversidad
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-20
E-mail: camaracbarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Vereadora Pr rroso
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Estado de São Paulo
Art. 52
Esta Lei tem por objetivo:
- representar de forma justa e inclusiva todas as deficiências, visíveis ou não;
II - alinhar o Município de Barrinha aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa
humana e de acessibilidade universal;
111 - promover a conscientização da sociedade sobre o respeito à diversidade e aos direitos das
pessoas com deficiência.
Art. 62
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
Justificativa:
A presente proposição visa atualizar a representação das pessoas com deficiência no Município
de Barrinha, adotando um símbolo mais inclusivo e universal. O Símbolo Internacional de
Acessibilidade, criado pela ONU em 2015, representa todas as deficiências físicas, sensoriais,
intelectuais ou invisíveis e reforça o compromisso do poder público com a igualdade, dignidade
e acessibilidade para todos.
Não se trata apenas da troca de uma imagem, mas de um passo importante para o
reconhecimento e valorização da diversidade humana nos espaços públicos e privados,
promovendo um ambiente mais justo, representativo e inclusivo para toda a população.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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