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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDispõe sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) , em substituição ao símbolo da cadeira de rodas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-10-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-10-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T15:12:15.936874-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ÁÉ-144W^ 
UN amara 9Xnnicipal he 23arrín4íi 
Estado de ão Paulo 
P'OT, COLO 
PROJETO DE LEI N2 /2025 
S*.4tur 
Dispõe sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização da 
Nações Unidas (ONU), em substituição ao símbolo da cadeira de rodas, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha/SP, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Prefeito 
municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19 
iV3 
Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o Símbolo Internacional de Acessibilidade, 
criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, como representação oficial das 
pessoas com deficiência, em substituição progressiva ao símbolo tradicional da cadeira de rodas. 
Art. 22 
O novo símbolo deverá ser adotado, de forma gradativa, em: 
- placas e sinalizações de acessibilidade em prédios públicos municipais; 
II - materiais informativos, campanhas e documentos oficiais; 
III -espaços públicos e equipamentos urbanos; 
IV -eventos e ações institucionais promovidos pelo Poder Público Municipal. 
Art. 32 
A substituição do símbolo será realizada de maneira progressiva e conforme a disponibilidade 
orçamentária, não acarretando custos adicionais imediatos ao erário. 
Art. 42 
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da 
sociedade civil e entidades representativas de pessoas com deficiência para promover 
campanhas educativas sobre o novo símbolo e sua importância para a inclusão e diversidad 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-20 
E-mail: camaracbarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Vereadora Pr rroso 
(~âmaria9Xuuici$ art t*n4 11 
Estado de São Paulo 
Art. 52 
Esta Lei tem por objetivo: 
- representar de forma justa e inclusiva todas as deficiências, visíveis ou não; 
II - alinhar o Município de Barrinha aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa 
humana e de acessibilidade universal; 
111 - promover a conscientização da sociedade sobre o respeito à diversidade e aos direitos das 
pessoas com deficiência. 
Art. 62 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, de de 2025. 
Justificativa: 
A presente proposição visa atualizar a representação das pessoas com deficiência no Município 
de Barrinha, adotando um símbolo mais inclusivo e universal. O Símbolo Internacional de 
Acessibilidade, criado pela ONU em 2015, representa todas as deficiências físicas, sensoriais, 
intelectuais ou invisíveis e reforça o compromisso do poder público com a igualdade, dignidade 
e acessibilidade para todos. 
Não se trata apenas da troca de uma imagem, mas de um passo importante para o 
reconhecimento e valorização da diversidade humana nos espaços públicos e privados, 
promovendo um ambiente mais justo, representativo e inclusivo para toda a população. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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