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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de câmeras de monitoramento
em ônibus escolares no âmbito do
Município de Barrinha-SP, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei,
traz para esta casa legislativa apreciar e aprovar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para instalação de câmeras de
monitoramento em todos os ônibus destinados ao transporte escolar da rede pública municipal, com o
objetivo de promover maior segurança aos alunos, motoristas, monitores e demais usuários.
§ 1° As câmeras deverão ser posicionadas de forma a registrar imagens do interior do veículo, garantindo
a visualização dos corredores, assentos e porta de entrada.
§ 20O equipamento deverá permanecer em funcionamento durante todo o período em que o veículo
estiver em serviço.
Art. 20 As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, podendo
ser utilizadas exclusivamente para:
- garantir a segurança dos alunos, motoristas e monitores;
II - auxiliar na apuração de eventuais ocorrências ou denúncias;
III - resguardar o patrimônio público e privado.
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Art. 30 O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, mediante solicitação formal,
preservando a privacidade dos usuários conforme a legislação vigente.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios
técnicos para a instalação, manutenção e fiscalização do sistema de monitoramento.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a segurança dos alunos, motoristas e profissionais
que utilizam o transporte escolar no Município de Aparecida.
A instalação de câmeras de monitoramento dentro dos veículos escolares contribui para:
a) Prevenir atos de violência, bullying e depredação;
b) Garantir maior tranquilidade aos pais e responsáveis;
c) Auxiliar na fiscalização da conduta dos profissionais e estudantes;
d) Facilitar a apuração de eventuais incidentes, resguardando direitos e
responsabilidades.
Portanto, esta medida representa um avanço na proteção da comunidade escolar e na qualidade do
serviço de transporte oferecido em nosso município.
LEGISLAÇÃO
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No entanto, referente ao possível entendimento de que o projeto em questão resulte em despesas ao
município, argumentamos que, no final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o
RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que
tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de recurso
extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal n° 5.616/2013, cujo objeto é a
determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do Município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido
de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de iniciativa de
vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto no art. 61, §
1, II da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas
para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar que: 'Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus Órgãos nem do re gime jurídico de servidores públicos
(art. , 111 , c e e, da Constituição Federal). Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal,
todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa,
uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto
pelo legislador constituinte.
Barrinha, 13 de outubro de 2025.
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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