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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe a obrigatoriedade da Instalação de câmeras de monitoramento em ônibus escolares no âmbito do Município de Barrinha-SP, e dá outras providências.
native_id3929

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-10-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-10-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T15:12:15.949202-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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luf âmara tIRuuici$I he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de câmeras de monitoramento 
em ônibus escolares no âmbito do 
Município de Barrinha-SP, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, 
traz para esta casa legislativa apreciar e aprovar: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para instalação de câmeras de 
monitoramento em todos os ônibus destinados ao transporte escolar da rede pública municipal, com o 
objetivo de promover maior segurança aos alunos, motoristas, monitores e demais usuários. 
§ 1° As câmeras deverão ser posicionadas de forma a registrar imagens do interior do veículo, garantindo 
a visualização dos corredores, assentos e porta de entrada. 
§ 20O equipamento deverá permanecer em funcionamento durante todo o período em que o veículo 
estiver em serviço. 
Art. 20 As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, podendo 
ser utilizadas exclusivamente para: 
- garantir a segurança dos alunos, motoristas e monitores; 
II - auxiliar na apuração de eventuais ocorrências ou denúncias; 
III - resguardar o patrimônio público e privado. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
F-mil: camaracbarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(ÇâMiara9XIMÍCÍPOI be 11ninIjn rr 
Estado de São Paulo 
Art. 30 O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, mediante solicitação formal, 
preservando a privacidade dos usuários conforme a legislação vigente. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios 
técnicos para a instalação, manutenção e fiscalização do sistema de monitoramento. 
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a segurança dos alunos, motoristas e profissionais 
que utilizam o transporte escolar no Município de Aparecida. 
A instalação de câmeras de monitoramento dentro dos veículos escolares contribui para: 
a) Prevenir atos de violência, bullying e depredação; 
b) Garantir maior tranquilidade aos pais e responsáveis; 
c) Auxiliar na fiscalização da conduta dos profissionais e estudantes; 
d) Facilitar a apuração de eventuais incidentes, resguardando direitos e 
responsabilidades. 
Portanto, esta medida representa um avanço na proteção da comunidade escolar e na qualidade do 
serviço de transporte oferecido em nosso município. 
LEGISLAÇÃO 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~antara 9Xuníc19 001 he Corrín4a 
Estado de São Paulo 
No entanto, referente ao possível entendimento de que o projeto em questão resulte em despesas ao 
município, argumentamos que, no final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o 
RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que 
tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de recurso 
extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça 
daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal n° 5.616/2013, cujo objeto é a 
determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do Município. 
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido 
de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de iniciativa de 
vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto no art. 61, § 
1, II da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis 
Orgânicas Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas 
para o município. 
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar que: 'Não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus Órgãos nem do re gime jurídico de servidores públicos 
(art. , 111 , c e e, da Constituição Federal). Ficou claro que, com exceção das matérias 
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal, 
todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, 
uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto 
pelo legislador constituinte. 
Barrinha, 13 de outubro de 2025. 
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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