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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaRequer seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando estudos e providências para a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT )entre o Município e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2025-10-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-21T09:30:34.612139-03:00 Aprovado 9 0 0

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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REQUERIMENTO Nº 05/2025
Requer seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando
estudos e providências para a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
entre o Município e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Lida na sessão de 13/10/2025 Despacho em 13/10/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os vereadores que este subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois 
deouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o 
setorcompetente informe a esta Casa, um estudos e providências para a celebração de um 
Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Município e o Instituto Nacional do Seguro Social – 
INSS.
JUSTIFICATIVA:
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é um instrumento de grande relevância social, pois
possibilita a descentralização dos serviços previdenciários, permitindo que a Prefeitura, mediante
servidores capacitados e estrutura local, realize atendimentos e orientações relacionadas aos
serviços do INSS. Tal parceria visa facilitar o acesso da população aos benefícios previdenciários —
como aposentadorias, pensões, salário-maternidade e auxílio-doença — especialmente aos
munícipes que enfrentam dificuldades de deslocamento até outras cidades onde há agências do
INSS.
Com a assinatura do ACT, o município poderá implantar um posto de atendimento do INSS
Digital, prestando um serviço público mais ágil, humano e próximo do cidadão, contribuindo para a
inclusão social e eficiência na gestão pública. Diante da importância da iniciativa para nossa
população, requeremos o envio de cópia deste requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, para
que sejam tomadas as providências necessárias à celebração do referido acordo.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Outubro de 2025
Ronaldo da Silva Alves
Ronaldo Troia (REPUBLICANOS) - Autor
Helio Henrique Geloni
Helinho Geloni (REPUBLICANOS) - Subscritor

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