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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
ue nós. Vamús em frent&
PRAÇA ANTÕN0 PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°. /2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar/Especial e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional suplementar/especial até valor de R$ 127.440,60 (cento e vinte e sete mil,
quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.04.00
Nova
FR-05
CA
303-0002
127.440,60
Contratação
por tempo
Determinado
F M S
Exercício
2025
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 12 7.440,60
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do
EXCESSO DE ARRECADAÇAO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 30, §
11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 127.440,60 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos
e quarenta reais e sessenta centavos), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual,
RESOLUÇÃO SS N° 180 DE 08/10/2025 - 1CM SUS PAULISTA VARIÁVEL;
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos - exos ficam condicionadas à edição de decreto>
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administraçao 2025/2028
PRAÇA ANTONIO 1teJ
PRADO, 70
CENTRO BARRINHASP - CEP 14.860027 barrinhsØgQvbr 16. 3943.9400 CNpJ: 45.370087/000127
MARIA LU 4 GROTTA
cipal
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária,nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura a Padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas Projeto Audesp.
Art. 40•
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçã data de sua protocolização o produzindo efeito na
Art. 50•
Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/Sp
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