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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar/ especial e dá outras providências.
native_id3955

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-10-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-10-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-10-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-21T09:38:05.849955-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
ue nós. Vamús em frent& 
PRAÇA ANTÕN0 PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar/Especial e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, crédito adicional suplementar/especial até valor de R$ 127.440,60 (cento e vinte e sete mil, 
quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.04.00 
Nova 
FR-05 
CA 
303-0002 
127.440,60 
Contratação 
por tempo 
Determinado 
F M S 
Exercício 
2025 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 12 7.440,60 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 30, § 
11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 127.440,60 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos 
e quarenta reais e sessenta centavos), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, 
RESOLUÇÃO SS N° 180 DE 08/10/2025 - 1CM SUS PAULISTA VARIÁVEL; 
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas 
aplicações, bem como a elaboração dos novos - exos ficam condicionadas à edição de decreto> 
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administraçao 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO 1teJ 
PRADO, 70 
CENTRO BARRINHASP - CEP 14.860027 barrinhsØgQvbr 16. 3943.9400 CNpJ: 45.370087/000127 
MARIA LU 4 GROTTA 
cipal 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na 
peça orçamentária,nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura a Padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas Projeto Audesp. 
Art. 40• 
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçã data de sua protocolização o produzindo efeito na 
Art. 50• 
Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/Sp 

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