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Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
REQUERIMENTO N2 06/2025
Autoria: Vereadora Marília Barroso
Assunto: Solicita informações sobre sindicância instaurada pela Prefeitura Municipal
referente ao caso do veícuio oficiai 'usca".
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo do Regimento Interno desta Casa e no artigo 31 da Constituição
Federai, que assegura à Câmara Municipai a fiscaiização dos atos do Poder Executivo, requeiro
que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Barrinha, solicitando as seguintes informações
referentes à sindicância instaurada por meio da Portaria n2303 de 08 de Setembro de 2025, que
trata do veículo oficial modelo Fusca:
1-Qual a data exata de abertura da sindicância;
2- Se houve despacho ou ato formal de prorrogação do prazo de 30 dias previsto no documento
inicial;
3-Em caso atirmativo, que seja encaminhada copia do ato de prorrogaçao, com a devida
justificativa;
4- Em caso negativo, que seja informado o motivo pelo qual o processo não foi concluído e
protocolado nesta Casa de Leis dentro do prazo legal;
5-C..ual a previsão para emissão do parecer final e adoção das medidas caliveis pela autoridade
competente.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência administrativa e o
cumprimento dos prazos legais estabelecidos no ato de instauração da sindicância.
GA MPEI.-AL
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-aRua Humbert
E-mail: camar.a
110 - Centro - CEP 1 4860-OOe
arrinha,sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Sala das Ses de outubro de 2025.
Vere arroso
Câmara 1 de Barrinha - SP
(Çâmaria 9nunicipal he 93arrin4a
Estado de São Paulo
Considerando que o documento que originou o procedimento fixou o prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, e que até o momento não houve manifestação formal quanto à
prorrogação ou conclusão, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar o andamento
do caso, sobretudo por envolver bem público e servidor comissionado,
Dessa forma, este requerimento busca resguardar o interesse público e garantir que o processo
administrativo siga os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, conforme determina
o artigo 37 da Constituição Federal.
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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