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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaSolicita informações sobre sindicância instaurada pela Prefeitura Municipal referente ao caso do veículo oficial "Fusca".
native_id3956

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2025-10-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-10-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-21T09:30:34.622511-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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t4âinnra tIRunici$I heearrinjja 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
REQUERIMENTO N2 06/2025 
Autoria: Vereadora Marília Barroso 
Assunto: Solicita informações sobre sindicância instaurada pela Prefeitura Municipal 
referente ao caso do veícuio oficiai 'usca". 
Senhor Presidente, 
Com fundamento no artigo do Regimento Interno desta Casa e no artigo 31 da Constituição 
Federai, que assegura à Câmara Municipai a fiscaiização dos atos do Poder Executivo, requeiro 
que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Barrinha, solicitando as seguintes informações 
referentes à sindicância instaurada por meio da Portaria n2303 de 08 de Setembro de 2025, que 
trata do veículo oficial modelo Fusca: 
1-Qual a data exata de abertura da sindicância; 
2- Se houve despacho ou ato formal de prorrogação do prazo de 30 dias previsto no documento 
inicial; 
3-Em caso atirmativo, que seja encaminhada copia do ato de prorrogaçao, com a devida 
justificativa; 
4- Em caso negativo, que seja informado o motivo pelo qual o processo não foi concluído e 
protocolado nesta Casa de Leis dentro do prazo legal; 
5-C..ual a previsão para emissão do parecer final e adoção das medidas caliveis pela autoridade 
competente. 
Justificativa 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência administrativa e o 
cumprimento dos prazos legais estabelecidos no ato de instauração da sindicância. 
GA MPEI.-AL 
LI . 
11, X1 
2cc L5 w, 
À... 
\ 
. , 
-a￾Rua Humbert 
E-mail: camar.a 
110 - Centro - CEP 1 4860-OOe 
arrinha,sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Sala das Ses de outubro de 2025. 
Vere arroso 
Câmara 1 de Barrinha - SP 
(Çâmaria 9nunicipal he 93arrin4a 
Estado de São Paulo 
Considerando que o documento que originou o procedimento fixou o prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogável por igual período, e que até o momento não houve manifestação formal quanto à 
prorrogação ou conclusão, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar o andamento 
do caso, sobretudo por envolver bem público e servidor comissionado, 
Dessa forma, este requerimento busca resguardar o interesse público e garantir que o processo 
administrativo siga os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, conforme determina 
o artigo 37 da Constituição Federal. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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