materia nº 81/2025

PROJETO DE LEI N2./2025 
"Cria o Banco Municipal de Ideias e Soluções Populares em Barrinha/SP e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova: 
Art. 1 - Fica criado, no âmbito do município de Barrinha/SP, o Banco Municipal de Ideias e 
Soluções Populares, destinado a receber, registrar, divulgar e avaliar sugestões de cidadãos 
voltadas para melhorias nos serviços públicos, na gestão municipal e na qualidade de vida 
da população. 
Art. 2 - O Banco de Ideias funcionará como um canal de participação popular, podendo 
receber propostas por meio de: 
- Protocolo físico junto à Câmara Municipal ou Prefeitura; 
11 - Formulário eletrônico disponibilizado no site oficial do Município; 
111 - Caixas de coleta instaladas em escolas, postos de saúde e repartições públicas. 
Art. 32 - As ideias apresentadas poderão abranger áreas como: 
- Saúde e bem-estar; 
II - Educação e cultura; 
III - Meio ambiente e sustentabilidade; 
IV - Mobilidade e acessibilidade; 
V - Segurança pública e cidadania; 
VI - Esporte, lazer e turismo. 
Art. 49 - O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão, a cada semestre, realizar 
audiência pública para apresentação das melhores propostas recebidas, incentivando sua 
aplicação prática. 
Art. 52 - O Banco de Ideias terá caráter participativo e consultivo, não implicando em custos 
adicionais ao Município, sendo operacionalizado com recursos humanos e materiais já 
existentes. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
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en lcri hr Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei busca fortalecer a democracia participativa em Barrinha/SP, 
aproximando o cidadão da gestão pública e permitindo que suas ideias se transformem em 
ações concretas e inovadoras. 
A medida não gera custos, pois utiliza canais já disponíveis na Prefeitura e na Câmara 
Municipal, como o site oficial, o protocolo físico e espaços públicos. Dessa forma, promove￾se transparência, eficiência e envolvimento da comunidade. 
Além disso, o Banco Municipal de Ideias e Soluções Populares cria um ambiente de inovação 
cidadã, valorizando o conhecimento e as experiências da própria população local. Muitas 
vezes, quem vive o problema no dia a dia possui soluções simples, práticas e eficazes. 
Programas semelhantes em outros municípios brasileiros já mostraram resultados 
positivos, estimulando o engajamento social, o senso de pertencimento e a 
corresponsabilidade da sociedade com o desenvolvimento local. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para 
aprovação da presente proposta. 
Sala das Sessões, _de de 2025. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br