materia nº 7/2025

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REQUERIMENTO N° /2025 
Assunto: Pedido de informações sobre o processo de terceirização dos serviços de água 
e esgoto 
Autoria: Vereadora Professora Marília Barroso 
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo e 
zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica Municipal; 
Considerando o princípio da publicidade, que assegura transparência aos atos da 
Administração Pública; 
Considerando a relevância do serviço de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário para a população de Barrinha; 
REQUER, nos termos regimentais, que seja oficiado à Prefeita Municipal de Barrinha, 
Sra. Maria Lúcia Teresinha Grotta, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo 
legal, as seguintes informações e documentos referentes ao processo de terceirização 
dos serviços de água e esgoto do Município: 
1. Cópia do processo administrativo completo que originou o contrato de terceirização; 
2. Estudos ou relatórios técnicos que fundamentaram a decisão pela terceirização; 
3. Cópia do edital de licitação ou outro instrumento utilizado para a contratação; 
4. Pareceres jurídicos e técnicos emitidos no decorrer do processo; 
5. Cópia do contrato firmado com a empresa responsável e eventuais termos aditivos; 
6. Informações sobre o prazo de vigência, valores pactuados e critérios de fiscalização 
contratual. 
Justificativa: 
O presente requerimento visa atender ao princípio da transparência e permitir que o 
Poder Legislativo exerça de forma plena sua função fiscalizadora, acompanhando as 
ações do Executivo em matéria de grande impacto social e econômico, como é o caso 
dos serviços de água e esgoto. A solicitação tem caráter informativo e busca garantir que 
a população tenha pleno conhecimento sobre as decisões administrativas que envolvem 
serviços públicos essenciais. 
Barrinha/SP, 2j- outubro 'e 2025. 
Vereado a Profe.sora arília Barroso 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br