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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
native_id3985

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-21 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-11-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.967 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
2025-11-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-11-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-11-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-23 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-10-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-21T18:26:59.986650-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrnha é cada um . em frente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br . 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, crédito adicional suplementar/especial até valor de R$ 1.501.090,00 (um milhão, 
quinhentos e um mil e noventa centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente 
(LOA 2025— Lei n°2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 17 134.000,00 
Venc. Vant 
Fixas PC 
Gabinete do 
Prefeito 
2025 
Exercício 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.1 3.00 18 15.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Gabinete do 
Prefeito 
2025 
Exercício 
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 73 200.000,00 
Principal da 
Div. 
Contratual 
Resgatada 
Adm Geral 
Exercício 
2025 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.11.00 81 80.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
E. Infantil￾Creche 
2025 
Exercício 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.13.00 82 7.200,00 
Obrig. 
Patronais 
E. Infantil￾Creche 
2025 
Exercício 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.16.00 83 12.000,00 
Ots Desp 
Var PC 
E. Infantil￾Creche 
Ex 
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.90.30.00 105 100.000,00 
Mat. 
Consumo 
E. Es peci - 
Exerctco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Rarrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARPINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br ON, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 115 100.000,00 
Mat. 
Consumo 
Fundamental 
2025
Ensino 
Exercício 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 120 100.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Ensino 
Fundamental 
2025 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 229 349.890,00 
Mat. 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2025 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 139 295.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Creche 
Fundeb 
2025 
Exercício 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.1 3.00 140 50.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Creche 
Fundeb 
2025 
Exercício 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 143 50.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
EJA Fundeb 
Exercício 
2025 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.13.00 144 8.000,00 
Obrig. 
Patronais 
EJA Fundeb 
Exercício 
2025 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.501.090,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da 
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.501.090,00 
(um milhão, quinhentos e um mil e noventa centavos), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
- Econômic a Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 28 9.990,00 
Mat. Consumo 
F S S 
Exercício 
2025 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.36.00 29 9.990,00 
Ots Serv Terc 
PF 
F S S 
Exercido 
2025 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 30 9.990,00 
Ots Serv Terc 
Pi '444 
F S S 
Exer 
11 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 31 4.990,00 
Serv 
Consultoria 
F S S 
Exercício 
2025/-Z 
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 4 990 00 
Eq Mat 
Permanente 
F S S 
Exercido 
2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Admlnlstraçào 202512028 
Sarrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO. 70 - CENTRO BAPPINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br t. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 33 5.490,00 
Mat Consumo 
CMDCA 
Exercicio 
2025 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 34 5.490,00 
Ots Serv Terc 
PF 
CMDCA 
Exercício 
2025 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 35 5.490,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
CMDCA 
Exercicio 
2025 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 36 1.100,00 
Serv Tec da 
1nf. 
CMDCA 
Exercicio 
2025 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 37 4.990,00 
Mat. Consumo 
Jta Serv Militar 
Exercício 
2025 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.36.00 38 1.990,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Jta Serv Militar 
Exercicio 
2025 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.39.00 39 1.100,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Jta Serv Militar 
Exercicio 
2025 
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 41 2.490,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Jta Serv Militar 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.1.122 4.4.90.51.00 218 990.000,00 
Obras e 
Instalações 
FMS 
Exercicio 
2025 
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.51.00 146 39.990,00 
Obras e 
Instalações 2025 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercicio 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 151 200.000,00 
Mat Consumo 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercicio 
2025 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 153 163.010,00 
Ots Serv TErc 
Pi 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercicio 
2025 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 198 40.000,00 
Ots serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercicio 
2025 
Valor total das anulações 1.501.090,00 
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Fed: 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a procede/ 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 3010612021 que aprovou oPP 
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n
estabeleceu as Diretrizes Orçamentarias relativamente ao exercício,de 
1
2025 
4.. de 30/J2.O24 ?V' 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Admífflstração 2025/2028 
Bartinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 0., 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas 
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LIDO, bem como na 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas - Projeto Audesp. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
B a rri n ha/SP 
SINHA GROTTA 
éfeita Municipal

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