EFEI
11
TURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
8arrinh e nó;.. vamos em frente!
9 PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°. /2025.
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.480.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
artigo 31, § 1°inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$..2..450-0O00 (dois milhõ
quatrocentos e cinquenta reais) motivado pela E e - ;:' ja -
Fabiana Bolsonaro;
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), destinados à reforço de dotação
no orçamento vigente (LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas
sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01 .10.301 .0027.2.030 3.1 .90.04.00
Nova
FR-021
CA
801.0024
.000.000,00
Contratação
por tempo
Determinado
F M S
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-02
CA
801.0024
1.000.000,00
Mat.
Consumo
F M S
2025
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00
Nova
FR-02
CA
801.0024
450.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercício
2025
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 198 2.030.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Cultura
Exercício
2025
Barrinha/SP
MARIA LUCIA Assinado deforma digital por
TERESINHA MARIA LUCIA TERESINHA
GROUA:0204361 7885
GROTTA:0204361 7885 Dados: 2025.11.10 10:38:52 -0300'
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
- anint Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BAR RINHA-SP CEP 14.860-027
, barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CN Pi: 45.370.087/0001-27
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 1 0 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais), recurso proveniente da Devolução Duodécimo Legislativo, conforme ofício
do Leqislativo n° 011/2025 FIN;
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § 1 1 inciso 11 da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.130.000,00 (hum milhão,
cento e trinta mil reais)
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e
a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2025.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LIDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da
atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.