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Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
REQUERIMENTO N9 O
Autoria: Vereadora Marília Barroso
Assunto: Solicita a lista completa dos participantes do Programa Frente de Trabalho municipal
que já estão trabalhando.
A senhora: MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA-PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após
ouvido o Plenário, solicitando as seguintes informações:
1. Relação nominal completados participantes atualmente vinculados ao Programa Frente
de trabalho do município:
2. Indicação dos setores ou locais onde cada participante será desempenhado suas
atividades.
Justificativa:
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência e o acesso à informação,
conforme previsto na Lei n2 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como no artigo 37
da Lei Orgânica Municipal, que assegura o princípio da publicidade dos atos da Administração
Pública.
A solicitação justifica-se pelo fato de não constarem, até o momento, os nomes dos participantes
do Programa Frente de Trabalho no portal da transparência municipal, sendo esta uma
informação de interesse público e coletivo.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
A divulgação desses dados possibilita o exercício do controle social, permitindo que a população
e os órgãos competentes acompanhem a correta aplicação dos recursos públicos, conforme
determina a legislação vigente.
Cabe destacar que, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n213.709/2018), é permitida
a divulgação de informações pessoais quando necessária ao cumprimento de obrigações legais
ou à execução de políticas públicas, como é o caso do Programa Frente de Trabalho.
Dessa forma, o pedido visa apenas assegurar o cumprimento das normas de transparência
pública, sem exposição indevida de informações sensíveis, reforçando o compromisso desta Casa
de Leis com a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.
Barrinha, 10 de novembro de 2025.
Rua Humberto Biancard, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: cama rabarrin ha. sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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