PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha e cada um de nós. Vamos em frente!
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PROJETO DE LEI No?i de 4 de novembro de 2025
Institui a Política Municipal de Gestão
Documental e a Tabela de Temporalidade
de Documentos no âmbito do Poder
Executivo do Município de Barrinha/SP, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que enviará à Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Gestão Documental, que
compreende a organização, produção, tramitação, classificação, avaliação, arquivamento,
conservação, destinação, digitalização e eliminação de documentos produzidos e
recebidos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Barrinha, direto e indireto,
observadas as disposições desta Lei e da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 20 A gestão documental tem por finalidade assegurar a eficiência
administrativa, a preservação da memória institucional, a transparência, o acesso à
informação, a racionalização de espaços fisicos e a correta destinação final dos
documentos públicos.
Art. 3° Para fins desta Lei, consideram-se documentos públicos
municipais aqueles produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta, em decorrência de suas atividades,
independentemente do suporte.
Art. 4° Ficam classificados os documentos públicos municipais da
seguinte forma:
1 - Arquivo Corrente: documentos em curso ou de consulta frequente,
com prazo de guarda no órgão produtor por até 5 (cinco) anos;
II - Arquivo Intermediário: documentos não correntes, mas que
devem ser preservados temporariamente por razões administrativas, legais ou fiscais;
III - Arquivo Permanente: documentos de guarda definitiva, por seu
valor histórico, informativo, probatório, administrativo ou social.
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Art. 50 Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos - CPAD, composta por 3 (três) servidores efetivos do Poder Executivo,
criada e nomeada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° Compete à CPAD classificar, avaliar, selecionar, propor a
destinação, indicar eliminação, digitalização, guarda intermediária e guarda permanente
dos documentos.
§ 20A CPAD reunir-se-á, no mínimo, urna vez por ano ou sempre que
necessário.
§ 3'A CPAD deverá revisar periodicamente a Tabela de Temporalidade
Documental, no máximo a cada 5 (cinco) anos.
Art. 6° Os documentos, após classificados e observados os prazos de
guarda, terão as seguintes destinações:
1 - eliminação, quando esgotados os prazos e não houver valor que
justifique a guarda;
II - guarda permanente, quando apresentarem valor histórico,
probatório ou informativo;
III - digitalização, microfilmagem ou outro método de reprodução,
quando necessário para preservação e acesso.
Parágrafo único. A eliminação de documentos somente ocorrerá após
autorização expressa da CPAD, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 70 Os órgãos e entidades do Poder Executivo manterão o controle
da temporalidade dos documentos sob sua guarda, devendo, a cada 2 (dois) anos, remeter
ao Arquivo Intermediário aqueles cujos prazos tenham expirado, para análise e destinação
pela CPAD.
Art. 8° Ficam excluídos do controle de temporalidade:
1 - jornais, revistas e periódicos, salvo quando considerados de
relevante interesse público pela CPAD;
II - cópias e comunicações informais, tais como fax, e-maus e
mensagens eletrônicas sem caráter administrativo;
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III - demais documentos e papéis assim definidos pela CPAD.
Art. 90 É vedada a retirada de documentos do sistema de arquivo da
Administração Pública Municipal, salvo empréstimo interno mediante protocolo ou por
determinação judicial.
Art. 10.0 Chefe do Poder Executivo, ouvida a CPAD, poderá autorizar
a saída temporária de documentos para estudo técnico, pesquisa acadêmica ou científica
de relevante interesse público, mediante termo de responsabilidade.
Art. 11. Fica instituída, como Anexo 1 desta Lei, a Tabela de
Temporalidade Documental Mínima do Poder Executivo Municipal de Barrinha, a qual
deverá ser detalhada, ampliada e constantemente atualizada por Decreto.
§ 1° A Tabela poderá ser complementada por normas internas dos órgãos
municipais.
§ 2° As atualizações da Tabela de Temporalidade serão feitas por
Decreto Municipal, após parecer da CPAD.
Art. 12. O Poder Executivo adotará, de forma gradativa, sistema de
gestão de documentos digitais, visando à implantação do arquivo público digital, com uso
de tecnologia certificada, observada a legislação federal e a segurança da informação.
Art. 13. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e
imprescritíveis, devendo ser preservados em local próprio e adequado.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Barrinha, 4 de novembro de 2025.
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un ii BO.. tfl
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ANEXO 1— TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRIN}IA
Organização: Quadro Único agrupado por setor
Tipo de Documento Setor de
Origem
Guarda no
Setor
Guarda no
Arquivo
Destinação
Final
Observações Legais
ADMINISTRAÇÃO
GERAL ==-- =
Atasde reuniões
administrativas
Administração
Geral
2 anos 5 anos Eliminação
Decretos do Executivo Administração
Geral
1 ano Permanente Permanente Valor
histórico/administrativo
Portarias Administração
Geral
2 anos 10 anos Permanente Relevância histórica
Oficios expedidos e recebidos Administração
Geral
2 anos 5 anos Eliminação
Memorandos e circulares Administração
Geral
1 ano 3 anos Eliminação
Ordens de serviço gerais Administração
Geral
2 anos 5 anos Eliminação
Planos Plurianuais (PPA) Administração
Geral
Vigência Permanente Permanente Lei orçamentária
Leis municipais (cópias
controladas)
Administração
Geral
Vigência Permanente Permanente Publicação oficial
Diário Oficial do Município
(exemplares)
Administração
Geral
1 ano Permanente Permanente
Agenda oficial do(a) Prefeito(a) Administração
Geral
Vigência Permanente Permanente Histórico
== RECURSOS HUMANOS
Processos funcionais (admissão
a desligamento)
Recursos
Humanos
Vigência do
vínculo
10 anos
após deslig.
Permanente Direitos
previdenciários/trabalhistas
Fichas funcionais/cadastro Recursos
Humanos
Vigência do
vínculo
lO anos
após deslig.
Permanente
Folhas de pagamento Recursos
Humanos
2 anos 10 anos Eliminação Art. 70 CF/Prescrições
GFIP/SEFIP/FGTS Recursos
Humanos
2 anos 10 anos Eliminação Prazos
fiscais/previdenciários
RAIS/eSocial relatórios Recursos
Humanos
2 anos 10 anos Eliminação
Ponto (espelhos e livros) Recursos
Humanos
1 ano 5 anos Eliminação
Afastamentos/licenças
(processos)
Recursos
Humanos
Vigência + 1
ano
10 anos Eliminação
Estágios probatórios
(processos)
Recursos
Humanos
Vigência + 1
ano
10 anos Eliminação
Cargos comissionados
(nomeações/exonerações)
Recursos
Humanos
2 anos 10 anos Permanente
Concursos públicos (processo
completo)
Recursos
Humanos
Vigência do
certame
20 anos Permanente Histórico/controle
FINANÇAS
Empenhos Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Liquidações Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Ordens de pagamento Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Notas fiscais Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Balancetes mensais Finanças 1 ano 10 anos Eliminação
Balanço anual Finanças 1 ano Permanente Permanente Histórico/controle externo
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Prestação de contas anual Finanças 1 ano Permanente Permanente TCE/SP
Extratos bancários Finanças 1 ano 10 anos Eliminação
Conciliações bancárias Finanças 1 ano 10 anos Eliminação
Tesouraria comprovantes de
pagamento
Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
TRIBUTAÇÃO
IPTU - lançamentos/processos Tributação 3 anos 10 anos Eliminação
ISS - declarações/processos Tributação 3 anos 10 anos Eliminação
ITBI - processos Tributação 3 anos 10 anos Eliminação
Taxas - processos/lançamentos Tributação 3 anos 10 anos Eliminação
Parcelamentos tributários Tributação Vigência + 1
ano
10 anos Eliminação
Certidões de dívida ativa
(MA)
Tributação Vigência Permanente Permanente Histórico/execução fiscal
Livros fiscais/registro
arrecadação
Tributação 2 anos 10 anos Eliminação
Relatórios de arrecadação Tributação 1 ano 10 anos Eliminação
Notificações/Autos de infração Tributação 2 anos 10 anos Eliminação
Execução fiscal (cópias dos
autos)
Tributação Vigência 10 anos
após baixa
Eliminação Processo judicial no
SAJ/PJe é o permanente
--LICITAÇÕES E
CONTRATOS
Editais e anexos Licitações e
Contratos
Vigência do
certame
10 anos Eliminação
Processos licitatórios completos
(todas as fases)
Licitações e
Contratos
Vigência 10 anos Permanente Histórico/controle
Dispensas/Inexigibilidades
(processos)
Licitações e
Contratos
Vigência 10 anos Permanente
Contratos administrativos Licitações e
Contratos
Vigência 10 anos Permanente
Aditivos/Termos de
Apostilainento
Licitações e
Contratos
Vigência 10 anos Permanente
Atas de registro de preços Licitações e
Contratos
Vigência 10 anos Eliminação
Pesquisas de
preços/justificativas
Licitações e
Contratos
1 ano 5 anos Eliminação
Fase interna (estudos técnicos
preliminares/termo ref.)
Licitações e
Contratos
Vigência do
certame
10 anos Eliminação
Gestão e fiscalização contratual
(relatórios)
Licitações e
Contratos
Vigência lO anos Eliminação
Sanções e penalidades
(processos)
Licitações e
Contratos
Vigência 10 anos Permanente
PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO
Inventário anual de bens Patrimônio e
Almoxarifado
1 ano Permanente Permanente
Tombamento/plaquetas
registros
Patrimônio e
Almoxarifado
Vigência Permanente Permanente
Termos de responsabilidade por
uso de bens
Patrimônio e
Almoxarifado
Vigência + 1
ano
5 anos Eliminação
Transferência/baixa de bens
(processos)
Patrimônio e
Almoxarifado
Vigência + 1
ano
10 anos Eliminação
Requisições de almoxarifado Patrimônio e
Almoxarifado
1 ano 5 anos Eliminação
Notas de entrada/saída
(almoxarifado)
Patrimônio e
Almoxarifado
1 ano 5 anos Eliminação
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Seguro de bens móveis/imóveis Patrimônio e
Almoxarifado
Vigência + 1
ano
5 anos Eliminação
Inventário de Ti (bens de
informática)
Patrimônio e
Almoxarifado
1 ano Permanente Permanente
Patrimônio cultural - processos Patrimônio e
Almoxarifado
Vigência Permanente Permanente Histórico
Leilões e alienações (processos) Patrimônio e
Almoxarifado
Vigência 10 anos Permanente
EDUCAÇÃO
Diários de classe Educação Vigência
letiva
10 anos Eliminação
Histórico escolar Educação Vigência Permanente Permanente
Atas de conselho escolar Educação 2 anos 10 anos Eliminação
Projetos pedagógicos (PPP) Educação Vigência Permanente Permanente
Cadastro e vida escolar de
alunos
Educação Vigência 10 anos
após saída
Eliminação
Merenda - prestações de contas Educação 1 ano 10 anos Eliminação
Transporte escolar - controles Educação 1 ano 5 anos Eliminação
Convênios educacionais Educação Vigência 10 anos Eliminação
Avaliações institucionais Educação 2 anos lO anos Eliminação
Atas de formatura/certidões Educação 1 ano Permanente Permanente
= SAÚDE
Prontuários de pacientes
(ambulatoriais)
Saúde Vigência do
atendimento
20 anos Eliminação Res. CFM 1638/2002
Prontuários de pacientes
(internação se houver)
Saúde Vigência 20 anos Eliminação Normas MS/CFM
Laudos e exames Saúde 1 ano 5 anos Eliminação
Relatórios epidemiológicos Saúde 2 anos 10 anos Eliminação
Protocolos clínicos e diretrizes Saúde Vigência 10 anos Eliminação
Campanhas de saúde -
relatórios
Saúde 1 ano 5 anos Eliminação
Vigilância sanitária -
autos/processos
Saúde Vigência 10 anos Permanente
Farmácia - controle de
psicotrópicos
Saúde 2 anos lO anos Eliminação
SIAISUS/SIH - produção Saúde 1 ano 10 anos Eliminação
Regulação/SISREG --registros Saúde l ano 5 anos Eliminação
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prontuários familiares
(PAIF/SCFV, etc.)
Assistência
Social
Vigência lO anos Eliminação
CadUnico -- dossiês Assistência
Social
Vigência 10 anos Eliminação
Benefícios eventuais -
processos
Assistência
Social
Vigência 10 anos Eliminação
CREAS/CRAS - relatórios Assistência
Social
1 ano 5 anos Eliminação
Conselhos de direitos - atas Assistência
Social
2 anos 10 anos Eliminação
Convênios e parcerias (SUAS) Assistência
Social
Vigência lO anos Eliminação
Planos municipais (assistência) Assistência
Social
Vigência Permanente Permanente
Cadastro de entidades
socioassistenciais
Assistência
Social
Vigência 10 anos Eliminação
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Acolhimento-- registros (se
houver)
Assistência
Social
Vigência 20 anos Eliminação
Relatórios para MDS/TCE Assistência
Social
1 ano 10 anos Eliminação
OBRAS E ENGENHARIA
Projetos arquitetônicos e
estruturais
Obras e
Engenharia
Vigência Permanente Permanente Histórico/técnico
Plantas aprovadas Obras e
Engenharia
Vigência Permanente Permanente
Vistorias/Laudos técnicos Obras e
Engenharia
2 anos 10 anos Eliminação
Habite-se/Alvarás de conclusão Obras e
Engenharia
Vigência Permanente Permanente
Processos de
licenciamento/obras públicas
Obras e
Engenharia
Vigência lO anos Permanente
Diários de obra Obras e
Engenharia
Vigência 10 anos Eliminação
Medições e atestos Obras e
Engenharia
1 ano 10 anos Eliminação
ART/RRT Obras e
Engenharia
Vigência 10 anos Eliminação
Loteamentos/desmembramentos
(processos)
Obras e
Engenharia
Vigência Permanente Permanente
Manutenção predial -
ordens/relatórios
Obras e
Engenharia
1 ano 5 anos Eliminação
JURÍDICO E
PROCURADORIA
Pareceres jurídicos Jurídico e
Procuradoria
2 anos Permanente Permanente Histórico/probatório
Processos judiciais — cópias
administrativas
Jurídico e
Procuradoria
Vigência 10 anos
após
trânsito
Eliminação Autos digitais no tribunal
são permanentes
Notificações e intimações Jurídico e
Procuradoria
1 ano 5 anos Eliminação
Acordos/Termos de
Ajustamento
Jurídico e
Procuradoria
Vigência 10 anos Permanente
Inquéritos civis/documentos
correlatos
Jurídico e
Procuradoria
Vigência 10 anos Eliminação
Protestos e cobranças
extrajudiciais
Jurídico e
Procuradoria
1 ano 5 anos Eliminação
Diários de
atuação/jurisprudência
Jurídico e
Procuradoria
1 ano Permanente Permanente
Procurações/mandatos Jurídico e
Procuradoria
Vigência lO anos Eliminação
Atas de reuniões de comitês
jurídicos
Jurídico e
Procuradoria
2 anos 5 anos Eliminação
Pareceres de controle prévio de
editais
Jurídico e
Procuradoria
Vigência 10 anos Eliminação
== CONTROLE INTERNO
Relatórios de auditoria e
inspeção
Controle
Interno
1 ano Permanente Permanente
Plano anual de auditoria Controle
Interno
Vigência Permanente Permanente
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Recomendações e planos de
ação
Controle
Interno
2 anos 10 anos Eliminação
Relatórios
trimestrais/quadrimestrais
Controle
Interno
1 ano 10 anos Eliminação
Registros de apurações internas Controle
Interno
Vigência lO anos Eliminação
Monitoramento de
recomendações (registros)
Controle
Interno
1 ano 5 anos Eliminação
Controle de bens e estoques -
verificações
Controle
Interno
1 ano 5 anos Eliminação
Checklist de conformidade Controle
Interno
1 ano 5 anos Eliminação
Relatórios ao TCE/SP Controle
Interno
1 ano 10 anos Eliminação
Matriz de riscos Controle
Interno
Vigência 10 anos Eliminação
== TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Inventário de ativos de TI Tecnologia da
Informação
1 ano Permanente Permanente
Contratos de software/serviços Tecnologia da
Informação
Vigência 10 anos Eliminação
Registros de
chamados/atendimentos
Tecnologia da
Informação
1 ano 3 anos Eliminação
Backups - logs e relatórios Tecnologia da
Informação
1 ano 2 anos Eliminação
Políticas de segurança da
informação
Tecnologia da
Informação
Vigência Permanente Permanente
Usuários e perfis de acesso
(registros)
Tecnologia da
Informação
Vigência 3 anos após
baixa
Eliminação
Licenças e chaves Tecnologia da
Informação
Vigência 5 anos Eliminação
Topologia/rede e diagramas Tecnologia da
Informação
Vigência Permanente Permanente
Incidentes de segurança
(relatórios)
Tecnologia da
Informação
1 ano 5 anos Eliminação
Ata de comitê de TI Tecnologia da
Informação
1 ano 5 anos Eliminação
PROTOCOLO E
ARQUIVO
Registros de protocolo (livros e
sistemas)
Protocolo e
Arquivo
1 ano Permanente Permanente
Livros de tombo e cadastro Protocolo e
Arquivo
1 ano Permanente Permanente
Tabelas de temporalidade
(versões vigentes)
Protocolo e
Arquivo
Vigência Permanente Permanente
Termos de eliminação Protocolo e
Arquivo
- Permanente Permanente
Termos de recolhimento ao
arquivo
Protocolo e
Arquivo
- Permanente Permanente
Guias de remessa Protocolo e
Arquivo
1 ano 5 anos Eliminação
Pedidos de acesso á informação
(LAI)
Protocolo e
Arquivo
1 ano 5 anos Eliminação
Pedidos de vista/cópia
(registros)
Protocolo e
Arquivo
1 ano 5 anos Eliminação
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Digitalização - registros e
metadados
Protocolo e
Arquivo
Vigência Permanente Permanente
Planos de classificação Protocolo e
Arquivo
Vigência Permanente Permanente
Documento administrativo 1 Administração
Geral
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 2 Recursos
Humanos
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 3 Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 4 Tributação 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 5 Licitações e
Contratos
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 6 Patrimônio e
Almoxarifado
2 anos lO anos Eliminação
Documento administrativo 7 Educação 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 8 Saúde 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 9 Assistência
Social
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 10 Obras e
Engenharia
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 11 Jurídico e
Procuradoria
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 12 Controle
Interno
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 13 Tecnologia da
Informação
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 14 Protocolo e
Arquivo
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo IS Administração
Geral
2 anos lO anos Eliminação
Documento administrativo 16 Recursos
Humanos
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 17 Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 18 Tributação 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 19 Licitações e
Contratos
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 20 Patrimônio e
Almoxarifado
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 21 Educação 2 anos lO anos Eliminação
Documento administrativo 22 Saúde 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 23 Assistência
Social
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 24 Obras e
Engenharia
2 anos lO anos Eliminação
Documento administrativo 25 Jurídico e
Procuradoria
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 26 Controle
Interno
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 27 Tecnologia da
Informação
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 28 Protocolo e
Arquivo
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 29 Administração
Geral
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 30 Recursos
Humanos
2 anos 10 anos Eliminação
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Barrinha e cada um
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Documento administrativo 31 Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 32 Tributação 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 33 Licitações e
Contratos
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 34 Patrimônio e
Almoxarifado
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 35 Educação 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 36 Saúde 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 37 Assistência
Social
2 anos lO anos Eliminação
Documento administrativo 38 Obras e
Engenharia
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 39 Jurídico e
Procuradoria
2 anos lO anos Eliminação
Documento administrativo 40 Controle
Interno
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 41 Tecnologia da
Informação
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 42 Protocolo e
Arquivo
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 43 Administração
Geral
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 44 Recursos
Humanos
2 anos lO anos Eliminação
Documento administrativo 45 Finanças 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 46 Tributação 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 47 Licitações e
Contratos
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 48 Patrimônio e
Almoxarifado
2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 49 Educação 2 anos 10 anos Eliminação
Documento administrativo 50 Saúde 2 anos 10 anos Eliminação