PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
——— — B arrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
FÍCIO CONTABILIDADE. Nº 028/2025
BARRINHA, 25 DE NOVEMBRO DE 2.025
EXMO. SR. RONALDO DA SILVA ALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e autoriza a contadoria municípal a proceder à devida adequação na Lei que
aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício corrente (2025), com ênfase para alterações de projetos e
metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especíais no orçamento
vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através de
Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos
que sua tramitação se faça em Regime Extraordinário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI Nº.
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
12025.
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&) barrinha.sp.govbr %, 16,3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional suplementar/especial até valor de R$
2.789.100,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cem reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024),
classificadas e codificadas sob números:
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 125 600.000,00
Alimentação
Ensino
Fundamental
Exercício
2025
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 131 1.000.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb
Fundamental
70%
Exercício
2025
02.03.04.12.361.0011.2,011 3.1.90.13.00 182 575.000,00
Obrig.
Patronais
Fundamental
70%
Exercício
2025
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 139 47.000,000
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb
Creche 70%
Exercício
2025
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.13.00 140 37.000,00
Obrigações
Patronais
Fundeb
Creche 70%
Exercício
202%
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 222 238.500,00
——
Obrigações
Patronais
S
SS
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 223
......
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Ots Desp. Exercício
.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 224 68.200,00 Var. PC 2025
FMS
Aux. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 240 200.000,00 Alimentação 2025
FMS
| — ValorTotal do Créditos Adicionais | R$ 2.789.100,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
| -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 247.840,00 (duzentos e
quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), Fundeb;
1l - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 2.541.260,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta
reais), classificadas e codificadas sob nºs:
3.3.90.39.00 M. Consumo Exercicio
” —
Jl _
02.01.05.08.243.0024.2.026 46 10.000,00 Conselho 2025
Tutelar
Ots Serv Terc Exercicio
PJ 2025 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 48 30.000,00 GCobsalho
Tutelar
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2025 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 50 19.900,00 Consalho
Tutlar
Reserva de Exercicio
02.02.01.99.999.0099.9.999 | 9.9.99.99,99 E 899.900,00 Contingência 2025
Adm Geral
Ots Serv PJ Exercicio
Fundeb 2025 02.03.05.12.361.0011.2.011 |/ 3.3.90.39.00 | 153 500.000,00 Endar aa
30%
Eq. Mat Exerciício
Permanente 2025
Fundeb 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 156 27.900,00 Eundámentel /
30% V
Obras e PeICIO 02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 157 - "*?f'iª'
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A QObras e W Exercicio 03.05.12.365.0012.1.129 | 4.4.90.51.00 | 1283 | so4.680,00 | 'nstalações o
Creche 30%
Eq. Mat. Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 167 | 36.900,00 á ºgg:ggg*ª 2025
Creche 30%
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2025 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 177 | 29.900,00 ipiiarápina
Escola 30%
M. Consumo Exerciíicio 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 178 4.900,00 FunggbEja 2025
% á
Ots Serv Terc. Exercicio 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 179 1.900,00 Fundeb Eja 2025 30%
Ots Serv Terc Exercicio
PJ 2025 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.39.00 | 180 3.990,00 Fundeb Eja
30% 2)
Eqg. Mat. Exercício 02.05,01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 242 | 20.160,00 Permânente 2025
FMS
Obrigações Exercicio 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.13.00 | 250 | 50.000,00 Patronais 2025 FMS
anc.Vant. Exercicio
02.07,01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 | 327 | 100.140,00 Fao 2025
Municipais
Valor total das anulações 2.541.260,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, 1l da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e
a Lei nº. 2911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2025.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elapboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artig
42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedece r, dentro da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
&) barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPI: 45370.087/0001-27
conjuntura,” a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
rojeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
BamanhasSP s e E o feca l SE EEn Noveris
feita Municipal