PROJETO DE LEI Nº 98/2025
“Institui o serviço municipal ‘Fala no Zap’ no âmbito do Município de Barrinha/SP,
destinado ao atendimento da população por meio de assistente virtual (chatbot) via
aplicativo WhatsApp, para solicitação e acompanhamento de serviços públicos, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado a ser instituído, no Município de Barrinha/SP, o serviço
digital denominado “Fala no Zap”, destinado ao atendimento da população por meio de
assistente virtual (chatbot) via aplicativo WhatsApp, permitindo a solicitação, protocolo,
registro e acompanhamento de demandas relativas a serviços públicos municipais.
Art. 2º - O Fala no Zap deverá possibilitar, dentre outras, as seguintes
funcionalidades:
I – solicitação e acompanhamento de serviços de tapa-buracos;
II – solicitação de poda de árvores e manejo de vegetação;
III – pedido de coleta de entulho e resíduos diversos;
IV – solicitação de desentupimento de bueiros e limpeza de galerias;
V – canal para denúncia de descartes irregulares de resíduos;
VI – acesso a informações sobre andamento de solicitações, número de protocolo e
prazos médios;
VII – outras demandas correlatas aos serviços públicos municipais, a critério da
Administração.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definir fluxos
internos, integrar o sistema ao protocolo municipal e ampliar as funcionalidades do
serviço, observados os princípios da eficiência, transparência e economicidade.
Art. 4º - O serviço deverá funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana,
garantindo o registro automático das solicitações e o encaminhamento ao setor
responsável.
Art. 5º - O Fala no Zap poderá ser integrado a sistemas de georreferenciamento,
base de dados pública e demais ferramentas tecnológicas municipais, visando maior
precisão na localização das demandas.
Art. 6º - A implantação do serviço observará normas de proteção de dados
pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2025
Vereador Helinho Geloni
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade modernizar e agilizar o atendimento à
população de Barrinha, criando um canal direto, simples, rápido e acessível para
solicitação de serviços6 públicos. O aplicativo WhatsApp é a ferramenta de
comunicação mais utilizada pelos moradores, alcançando praticamente todas as faixas
etárias, o que torna o Fala no Zap um mecanismo eficiente e inclusivo.
Atualmente, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para registrar demandas,
acompanhar o andamento dos pedidos6 e identificar o setor responsável. Com o
atendimento automatizado via chatbot, o sistema funcionará 24 horas por dia,
garantindo protocolo imediato e rastreabilidade, eliminando entraves burocráticos e
facilitando o trabalho da Administração Municipal. Trata-se de medida que reforça os
princípios constitucionais da eficiência, da publicidade e da transparência.
Além disso, problemas como tapa-buraco, poda de árvore, entulho acumulado,
bueiros entupidos e descarte irregular de resíduos exigem respostas rápidas para evitar
riscos à saúde, ao meio ambiente e à mobilidade urbana. O Fala no Zap permitirá que
essas situações sejam comunicadas instantaneamente e encaminhadas ao setor
competente, gerando mais organização, planejamento e economia.
Diante de tais benefícios, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste Projeto, que representa um avanço tecnológico e administrativo
significativo para o nosso município e atende diretamente às necessidades da
população barrinhense.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2025
Vereador Helinho Geloni