br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaInstitui o serviço municipal ‘Fala no Zap’ no âmbito do Município de Barrinha/SP, destinado ao atendimento da população por meio de assistente virtual (chatbot) via aplicativo WhatsApp, para solicitação e acompanhamento de serviços públicos, e dá outras providências.
native_id4090

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Matéria com veto total — MATÉRIA RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2025-12-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-12-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-12-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-12-08 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-12-05 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-12-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T15:49:09.638091-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 98/2025
“Institui o serviço municipal ‘Fala no Zap’ no âmbito do Município de Barrinha/SP, 
destinado ao atendimento da população por meio de assistente virtual (chatbot) via 
aplicativo WhatsApp, para solicitação e acompanhamento de serviços públicos, e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado a ser instituído, no Município de Barrinha/SP, o serviço 
digital denominado “Fala no Zap”, destinado ao atendimento da população por meio de 
assistente virtual (chatbot) via aplicativo WhatsApp, permitindo a solicitação, protocolo, 
registro e acompanhamento de demandas relativas a serviços públicos municipais.
Art. 2º - O Fala no Zap deverá possibilitar, dentre outras, as seguintes 
funcionalidades:
I – solicitação e acompanhamento de serviços de tapa-buracos;
II – solicitação de poda de árvores e manejo de vegetação;
III – pedido de coleta de entulho e resíduos diversos;
IV – solicitação de desentupimento de bueiros e limpeza de galerias;
V – canal para denúncia de descartes irregulares de resíduos;
VI – acesso a informações sobre andamento de solicitações, número de protocolo e 
prazos médios;
VII – outras demandas correlatas aos serviços públicos municipais, a critério da 
Administração.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definir fluxos 
internos, integrar o sistema ao protocolo municipal e ampliar as funcionalidades do 
serviço, observados os princípios da eficiência, transparência e economicidade.
Art. 4º - O serviço deverá funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, 
garantindo o registro automático das solicitações e o encaminhamento ao setor 
responsável.
Art. 5º - O Fala no Zap poderá ser integrado a sistemas de georreferenciamento, 
base de dados pública e demais ferramentas tecnológicas municipais, visando maior 
precisão na localização das demandas.
Art. 6º - A implantação do serviço observará normas de proteção de dados 
pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2025
Vereador Helinho Geloni
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade modernizar e agilizar o atendimento à 
população de Barrinha, criando um canal direto, simples, rápido e acessível para 
solicitação de serviços6 públicos. O aplicativo WhatsApp é a ferramenta de 
comunicação mais utilizada pelos moradores, alcançando praticamente todas as faixas 
etárias, o que torna o Fala no Zap um mecanismo eficiente e inclusivo.
Atualmente, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para registrar demandas, 
acompanhar o andamento dos pedidos6 e identificar o setor responsável. Com o 
atendimento automatizado via chatbot, o sistema funcionará 24 horas por dia, 
garantindo protocolo imediato e rastreabilidade, eliminando entraves burocráticos e 
facilitando o trabalho da Administração Municipal. Trata-se de medida que reforça os 
princípios constitucionais da eficiência, da publicidade e da transparência.
Além disso, problemas como tapa-buraco, poda de árvore, entulho acumulado, 
bueiros entupidos e descarte irregular de resíduos exigem respostas rápidas para evitar 
riscos à saúde, ao meio ambiente e à mobilidade urbana. O Fala no Zap permitirá que 
essas situações sejam comunicadas instantaneamente e encaminhadas ao setor 
competente, gerando mais organização, planejamento e economia.
Diante de tais benefícios, conto com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação deste Projeto, que representa um avanço tecnológico e administrativo 
significativo para o nosso município e atende diretamente às necessidades da 
população barrinhense.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2025
Vereador Helinho Geloni

open original →