materia nº 102/2025

Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Nº DOOZI láwã 
Dispõe sobre a implantação de serviço 
de internet Wi-Fi gratuito nas Unidades 
Básicas de Saúde (UBSs) do município de 
Barrinha e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de internet Wi-Fi para 
disponibilização gratuita aos usuários das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município de 
Barrinha. 
Art. 2º - O serviço de Wi-Fi poderá ser disponibilizado em todas as dependências de 
atendimento ao público das UBSs, garantindo conexão estável e de qualidade para os usuários 
enquanto aguardam atendimento. 
Art. 3º - O acesso ao serviço será livre e gratuito, podendo ser disponibilizada senha de acesso 
e/ou portal de login, conforme critérios técnicos e administrativos definidos pelo Poder 
Executivo. 
Art. 4º - A utilização do serviço deverá observar normas de segurança digital e proteção de 
dados dos usuárids, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD). 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a 
sua publicação, podendo estabelecer parcerias com empresas públicas ou privadas para sua 
implementação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Hu erto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(Qbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Barrinho 
Estado de São Paulo 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de|Lei tem por objetivo proporcionar aos usuários das Unidades Básicas de 
Saúde de Barrinha acesso gratuito à internet enquanto aguardam atendimento. 
A disponibilização de Wi-Fi contribui para melhorar a experiência dos munícipes nos serviços 
públicos de saúde, permitindo acesso a informações, comunicação com famiíliares, 
acompanhamento de serviços digitais, além de promover inclusão digital. 
Trata-se de medida de baixo custo, porém de alto impacto social, alinhada ao princípio da 
dignidade da pessoa humana e ao direito à informação. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de 
Lei. 
Barrinha, O8 de dezembro de 2025 
MAGNUS WILLIAM DE CASTRO 
Vereador 
Rua Humberto|Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(Qbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br