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materia nº 3/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaIndica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconheceu o direito à extensão do piso salarial nacional do magistério aos professores de creches, pré-escolas e auxiliares com formação acadêmica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2026-02-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2026-02-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2026-02-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 03/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias
para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconheceu o direito à extensão
do piso salarial nacional do magistério aos professores de creches, pré-escolas 
e auxiliares com formação acadêmica.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 09/02/2026 Despacho em 09/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois deouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que sejam 
adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 
15.326/2026, que reconheceu o direito à extensão do piso salarial nacional do 
magistério aos professoresde creches, pré-escolas e auxiliares com formação 
acadêmica.
JUSTIFICATIVA:
 A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal que faça cumprir,
no âmbito do Município de Barrinha, o disposto na Lei Federal nº 15.326/2026, a qual reconheceu
expressamente o direito à extensão do piso salarial nacional do magistério aos professores que
atuam em creches e na pré-escola, bem como aos auxiliares que possuam formação acadêmica
compatível com o exercício da função.
 A valorização dos profissionais da educação é princípio constitucional e elemento essencial para a
garantia de ensino público de qualidade. Os professores da educação infantil exercem papel
fundamental no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, razão pela qual devem
receber tratamento isonômico em relação aos demais profissionais do magistério.
 Além disso, a extensão do piso salarial nacional contribui para a valorização profissional, para a
redução da evasão de docentes qualificados e para o fortalecimento da política educacional do
Município, refletindo diretamente na melhoria dos indicadores educacionais.
 Diante do exposto, e considerando a obrigatoriedade de observância da legislação federal pelos
entes municipais, indica-se ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 03/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias
para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconheceu o direito à extensão
do piso salarial nacional do magistério aos professores de creches, pré-escolas 
e auxiliares com formação acadêmica.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 09/02/2026 Despacho em 09/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
adoção das medidas administrativas, legais e orçamentárias necessárias para garantir a efetiva
aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no Município de Barrinha.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 09 de Fevereiro de 2026
Marcos Andre Goulart
Marquim Goulart (MDB) - Autor
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Subscritor

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