texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 03/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias
para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconheceu o direito à extensão
do piso salarial nacional do magistério aos professores de creches, pré-escolas
e auxiliares com formação acadêmica.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 09/02/2026 Despacho em 09/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois deouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que sejam
adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº
15.326/2026, que reconheceu o direito à extensão do piso salarial nacional do
magistério aos professoresde creches, pré-escolas e auxiliares com formação
acadêmica.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal que faça cumprir,
no âmbito do Município de Barrinha, o disposto na Lei Federal nº 15.326/2026, a qual reconheceu
expressamente o direito à extensão do piso salarial nacional do magistério aos professores que
atuam em creches e na pré-escola, bem como aos auxiliares que possuam formação acadêmica
compatível com o exercício da função.
A valorização dos profissionais da educação é princípio constitucional e elemento essencial para a
garantia de ensino público de qualidade. Os professores da educação infantil exercem papel
fundamental no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, razão pela qual devem
receber tratamento isonômico em relação aos demais profissionais do magistério.
Além disso, a extensão do piso salarial nacional contribui para a valorização profissional, para a
redução da evasão de docentes qualificados e para o fortalecimento da política educacional do
Município, refletindo diretamente na melhoria dos indicadores educacionais.
Diante do exposto, e considerando a obrigatoriedade de observância da legislação federal pelos
entes municipais, indica-se ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 03/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias
para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconheceu o direito à extensão
do piso salarial nacional do magistério aos professores de creches, pré-escolas
e auxiliares com formação acadêmica.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 09/02/2026 Despacho em 09/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
adoção das medidas administrativas, legais e orçamentárias necessárias para garantir a efetiva
aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no Município de Barrinha.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 09 de Fevereiro de 2026
Marcos Andre Goulart
Marquim Goulart (MDB) - Autor
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Subscritor
open original →