materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Barvinha 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Nº02,/2026 
Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e demais pessoas neurodivergentes no Município de Barrinha 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barrinha decreta: 
Art. 1º 
Fica garantido, no âmbito do Município de Barrinha, o direito à vacinação domiciliar às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas neurodivergentes, 
com o objetivo de assegurar o acesso à imunização de forma humanizada, acessível e 
compatível com suas necessidades específicas. 
Art. 2º 
Para os fins desta Lei, consideram-se: 
| — Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme definido na Lei 
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; 
11 — Pessoas neurodivergentes, aquelas que apresentam condições neurológicas 
diversas, tais como, entre outras, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade 
(TDAH), dislexia, dispraxia, transtornos do processamento sensorial e outras condições 
que possam gerar barreiras significativas ao atendimento em ambientes convencionais 
de saúde; 
Ill — As diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e demais normas do 
Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 3º 
São objetivos desta Lei: 
| — Garantir o direito à saúde e à imunização das pessoas com TEA e neurodivergentes; 
11 — Promover atendimento prioritário, individualizado e humanizado; 
ll — Reduzir fatores de estresse, ansiedade e sofrimento durante o processo de 
vacinação; 
IV — Facilitar o acesso às campanhas e rotinas de vacinação; 
V — Assegurar condições adequadas de acolhimento às pessoas com sensibilidade 
sensorial, dificuldades de comunicação ou interação social; 
VI — Fortalecer as políticas públicas de atenção domiciliar no Município; 
VII — Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento às especificidades das 
pessoas com TEA e neurodivergentes; 
VIII — Orientar e apoiar as famílias e responsáveis legais quanto ao direito à vacinação 
domiciliar. v OTO C O LO 
Câmara Yunicípal de Sarrinha 
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Art. 4º 
A vacinação domiciliar será realizada mediante: 
| — Solicitação do interessado, de seu responsável legal ou de profissional de saúde; 
11 — Avaliação prévia da equipe de saúde responsável; 
Ill — Observância das normas técnicas, sanitárias e operacionais do Programa Nacional 
de Imunizações (PNI) e do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Parágrafo único. Além da vacinação domiciliar, poderão ser adotadas outras medidas 
de acessibilidade e adaptação, de forma cumulativa ou alternativa, conforme as 
necessidades específicas de cada pessoa. 
Art. 5º 
Para a efetivação desta Lei, o Poder Executivo poderá: 
| — Estabelecer protocolos específicos para o atendimento de pessoas com TEA e 
neurodivergentes; 
||l — Promover campanhas de divulgação e conscientização sobre o direito à vacinação 
domiciliar; 
Ill — Disponibilizar canais simplificados para solicitação do serviço; 
IV — Garantir que a vacinação seja realizada por profissionais capacitados, respeitando 
as necessidades sensoriais, comportamentais e comunicacionais do paciente; 
V — Permitir a presença de familiar ou responsável legal durante todo o procedimento; 
VI — Articular ações entre as áreas da saúde, assistência social e educação, quando 
necessário. 
Art. 6º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até -. dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 8º 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa 
A presente propositura visa assegurar o direito à saúde, à dignidade e à inclusão das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais pessoas neurodivergentes no 
Município de Barrinha, reconhecendo que muitas delas enfrentam barreiras 
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significativas para acessar serviços de saúde em ambientes convencionais, 
especialmente durante procedimentos como a vacinação. 
A vacinação domiciliar representa uma medida de equidade, alinhada aos princípios do 
Sistema Único de Saúde, garantindo acesso universal, atendimento humanizado e 
respeito às diferenças individuais, sem gerar novos direitos absolutos, mas ampliando a 
forma de acesso aos serviços já existentes. 
Barrinha O5 de janeiro de 2026