materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Nº Oà ,ZG 
Dispõe sobre a redenominação de 
bairro no Município de Barrinha e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, 
traz para esta casa legislativa apreciar e aprovar: 
Art. 1º Altera-se a Lei 2.876/23, ficando oficialmente denominando o bairro atualmente denominado 
JARDIM FRANCISCO BEZAM, que passa a denominar-se JARDIM ACCÁCIO RODRIGUES FILHO, 
mantendo-se íntegros seus limites territoriais e nomes das ruas na forma prevista na citada lei, 
Art. 2º A alteração de denominação de que trata esta Lei não acarretará prejuízo aos direitos dos 
moradores, permanecendo válidos todos os registros, cadastros, endereços e documentos públicos e 
privados, os quais poderão ser atualizados gradativamente pelo Poder Público. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias nos registros 
administrativos, cadastros municipais, sinalização urbana e demais documentos oficiais. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
“ Rúd HumBérló Bíancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 " Fóhe: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Qbarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
h CÂMARA MUNICIPAL Y DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a denominação do bairro atualmente denominado 
JARDIM FRANCISCO BEZAM, passando a denominar-se Bairro JARDIM ACCÁCIO RODRIGUES 
FILHO, em homenagem a ACCÁCIO RODRIGUES FILHO, antigo morador deste Município. 
A homenagem ora proposta justifica-se pelo relevante vínculo histórico e social do homenageado com a 
localidade, uma vez que foi o propn'etárió da área onde se desenvolveu o loteamento que deu origem ao 
referido bairro, contribuindo de forma direta para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade. 
Além de proprietário da área, o SR. ACCÁCIO RODRIGUES FILHO foi pessoa amplamente conhecida 
e respeítada pela comunidade local, deixando legado marcado pelo trabalho, pela contribuição ao 
crescimento do Município e pelo vínculo com as famílias que ali residem até os dias atuais. A atribuição 
de seu nome ao bairro representa o reconhecimento público de sua importância histórica e social, 
preservando a memória local e valorizando a identidade da comunidade. 
Ressalta-se que a alteração da denominação não trará prejuízos à coletividade, tratando-se de medida 
que atende ao interesse público, fortalece o sentimento de pertencimento dos moradores e está em 
consonância com os princípios da valorização da história e da cultura municipal. 
Diante do exposto, considerando o justo reconhecimento a quem contribuiu significativamente para a 
formação e desenvolvimento da área, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Barrinha, 09 de fevereiro de 2026. /,Ó : 
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA 
— — Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
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