PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
OFÍCIO CONTABILIDADE,. Nº 001 /2026
BARRINHA, 09 DE FEVEREIRO DE 2.026
EXMO. SR. RONALDO DA SILVA ALVES rPEHOTOCOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME : URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na
Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026/2029 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2026), com ênfase para alterações de
projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais
no orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração,
a Municips ;,% TAA
PROJETO DE LEI Nº. OLÍ 12026.
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É barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional suplementar/especial até valor de
R$ 30.846.945,39 (Trinta milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e
quarenta e cinco reais, trinta e nove centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2026 — Lei nº 2.984 de (19/12/2025), classificadas e
codificadas sob números:
: Categoria Codificação Econónica
Nova Obras e Exercício
FR-O5 Instalações 2026 02.03.01.12.365.0008.1.129 | 4.4.90.51.00 CA 776.927,59 E Infantil -
2960001 creche
Nova Obras e Exercício
FR-O5 Instalações 2026 02.03.01.12.365.0008.1.125 | 4.4.90.51.00 CA 5.737.882,19 E Infantil -
2000017 creche
Nova Obras e Exercício
FR-01 Instalações 2026 02.03.01.12.365.0008.1.125 1 4.4.90.51.00 CA 57.958,41 E Infantil -
2120000 creche
Nova Obras.e Exercício
02.03.03.12.361.0010.1.124 | 4.4.90.51.00 | FR |8169.950,34 | 'nSiaeções 2026
2000016 Fundamental
Nova Obras e Exercício
02.03.03.12.361.0010.1.124 | 4.4.90.51.00 | FRPº | 89.869,45 ee 207
220000 Fundamental Á
Nova Obras e Ex
02.05.01.10.301.0027.1.130 | 4.4.90.51.00 | F 'êfª 1.467. '"ªtª'ªgõºª
8000021
SSS
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Nova Obras e Exercício 02.07.01.15,452.0019.1.117 [4.4.90.51.00 | FD | 1868635477 | Mfslações | 20%
1100000 Municipais
Nova Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 Fãfªª 4.785.019,00/ | BeSM 2026
1000074 Municipais
Nova Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.127 | 4.4.90.51.00 F*ã',fª 481.104,00 '"ª*sªãv纺ª 2026
1000079 Municipais
Nova Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.127 | 4.4.90.51.00 F'É'Ó 18.896,00 mee 2026
1100000 Municipais
Nova Obras e Exercício
02.07.01.16.482.0019.1.132 | 4,4.90.51.00 F'êfª 6.337.500,00 '“ª*sªf;vº_õºª 2026
1000082 Municipais
Nova Ots Serv Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 F'ãfª 162.500,00 T:(:A';J 2026
1000082
Nova Obras e Exercício 02.07.01.16.482,0019.1.132 | 4.4.90.51.00| "E | eercoges | AAORÇDOS | 20M
1100000 Municipais
Nova Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019:1,120 | 4.4.90.51.00| "É | sspooaog | AAAAm | Am
1000075 Municipais
Nova Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.148 | 44.90.51.00] "S | 10780840 | PNSNAA | m
1000085 Municipais
Nova Obras _e Exercício 02.07.01.15.452.0010.1.140 | a 4906100 ] PD | aireoseso p | m
1000086 Municipais
Obras e Exercício
02.04.01.27.812.0016.1.133 | 4.4.90.51.00 | -215 | 38247700 | ES |
Lazer
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 30.846.995,39 P
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto-com-re«
de:
a= B
L) rSsos provenientes
——
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| -) SOPERÁVIT FINANCEIRO veríficado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
776.927,59 (setecentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais,
cinquenta e nove centavos), para “Construção Creche/Escola em Tempo Integral —
ETI. Lei 14.640/23";
1l -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 5.737.882,19 (cinco
milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezenove
centavos), recurso federal para “Construção Creche Escola Tipo | B, Vera Lucia”;
1N -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 8.169.950,34 (oito
milhões, cento e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e quatro
centavos), recurso federal para “Construção ETI 5 salas Prop. 26298009555/2023”;
IV -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.461.586,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), EP 4290005-
Federal, para “Reforma Unidade B. Saúde Centro Odontológico Municipal Oscar
Takenobu okano”;
V -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso 1l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 4.785.919,00 (quatro
milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais), convênio
federal nº 945914 2023 para “Pavimentação/recapeamento';
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 481.104,00
(quatrocentos e oitenta e um mi, cento e quatro reais) recurso federal, prop.
069360/2023, para “Implantação de calçadas em ruas e avenidas do município”;
VII -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso 1l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais), recurso federal para “Construção de unidades
habitacionais (Programa Minha Casa Minha Vida)”;
VIN -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), convênio estadual para “Drenagem
Aguas Pluv. B. Belo Horizonte”;
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
E barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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IX -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso ll da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.107.806,42 (hum
milhão, cento e sete mil, oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), recurso
do Governo do Estado de São Paulo para Construção de ponte mista (concreto e
aço) de 12m de comprimento por 8m de altura sobre o Córrego Jatobá);
X - JEXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 171.059,57 (cento e
setenta e um mil, cinquenta e nove reais, cinquenta e sete centavos), recurso
Estadual para “Intervenção emergencial para retirada de obstruções da ponte no
córrego Jatobá);
XI - J ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.404.760,28 (hum milhão, quatrocentos e quatro mil, setecentos e sessenta
reais, vinte e oito centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
â barrinha.sp.gov.br %. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
DA Categoria Codificação Escirbesia
M. Consumo Exercicio
02.03.01.12.361:0070.2.01 133903000 121 /147 82765 Func;asr&ental 2026
Ots serv
02.07.02.17.512.0020.2.020 .07.02.17.512: P | 3.3.90.39.00 .3.90.39. | 367 |1.156.932,42 156.932, | Haramanio 1P Exercicio -
Geral
M.Consumo Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.30.00 | 54 | 100.000,00 | adm Geral 2026
Valor total das anulações R$ 1.404.760,28
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, 1l da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.982
de 17/12/2025 que aprovou o PPA 2026 2029 e a Lei nº. 2.976 de 09/12/2025, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto
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do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinhal SPAA AAA o en eabdadáress