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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº 51/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que proceda ao cadastramento do município, a fim
de acessar Propostas de Parcelas Suplementares de Custeio Fundo a Fundo, para
reforçar o financiamento da atenção primária à saúde (APS) e da Média e Alta
Complexidade (MAC), no Sistema InvestSUS, de acordo com a Portaria 10.169/2026.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 23/02/2026 Despacho em 23/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal que analise a
possibilidade de adotar a seguinte providência:que o Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, providencie o cadastramento do Município de Barrinha/SP na
proposta disponível pelo Sistema InvestSUS (Plataforma do Ministério da Saúde para o
Fortalecimento da Saúde Pública), para a obtenção de Parcelas Suplementares de Custeio Fundo a
Fundo, conforme disponíveis no *módulo de propostas* da plataforma InvestSUS, visando
exclusivamente reforçar o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta
Complexidade (MAC) no âmbito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A Saúde Pública é um direito fundamental do cidadão e um pilar essencial para o bemestar e desenvolvimento social de qualquer município. Constantemente, os sistemas de saúde
municipais enfrentam desafios orçamentários consideráveis para manter e expandir a qualidade e
o acesso aos serviços oferecidos à população.Nesse contexto, as Parcelas Suplementares para a
Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta Complexidade (MAC), por meio do Sistema
InvestSUS, representa uma iniciativa do Ministério da Saúde, para a captação de recursos
adicionais que podem mitigar essas dificuldades financeiras. As "Parcelas Suplementares de
Custeio Fundo a Fundo" são transferências Federais diretas que, se acessadas, poderão injetar um
reforço financeiro vital no orçamento da Saúde Municipal.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 23 de Fevereiro de 2026
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor
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