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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Instalação de Caçambas Comunitárias aos finais de semana no Município e dá outras providências.
native_id4189

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2026-03-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2026-03-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2026-03-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2026-03-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2026-03-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T07:39:22.550619-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Nº 06/2026 
Autor: Vereador Helinho Geloni — Republicanos 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Instalação de Caçambas 
Comunitárias aos finais de semana no Município e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e a Prefeita Municipal sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de 
Instalação de Caçambas Comunitárias aos finais de semana, com a finalidade de disponibilizar 
locais adequados para o descarte correto de resíduos pela população. 
Art. 2º - O Programa poderá prever a disponibilização de caçambas em pontos estratégicos dos 
bairros do Município, preferencialmente às sextas-feiras, com retirada até a segunda-feira, visando 
garantir organização e limpeza urbana. 
Art. 3º - As caçambas poderão ser destinadas ao descarte de: 
I — móveis inservíveis; 
II — restos de pequenas reformas domiciliares; 
III — objetos volumosos; 
IV — materiais recicláveis devidamente separados. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar as hipóteses de proibição de descarte, 
especialmente quanto a: 
I — lixo orgânico domiciliar comum; 
UI — resíduos hospitalares; 
M — materiais tóxicos ou perigosos; 
IV — animais mortos. 
Art. 5º - Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — definir cronograma rotativo por bairros; 
II — firmar parcerias com empresas para fornecimento das caçambas:; 
III — promover campanhas educativas de conscientização; 
IV — estabelecer critérios de fiscalização e aplicação de penalidades em caso de 
forma da legislação vigente. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da eventual.execução 
S Nróprias..consionaçd 
E . SE o AA — > 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
S CÂMARA MUNICIPAL W DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
Sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Helinho Geloni 
Vereador — Republicanos 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir programa 
voltado à destinação adequada de resíduos volumosos, especialmente aos finais de semana, 
período em que muitos munícipes realizam limpezas, pequenas reformas e substituição de móveis. 
A proposta busca contribuir para a redução do descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios 
e áreas verdes, situação que ocasiona impactos ambientais, proliferação de vetores e prejuízos à 
saúde pública. 
Importante destacar que o projeto possui natureza autorizativa, não impondo obrigação direta ao 
Executivo, mas conferindo-lhe instrumento legal para, dentro de sua conveniência e oportunidade 
administrativa, implementar o programa conforme disponibilidade orçamentária e planejamento 
municipal. 
Dessa forma, a medida respeita o princípio da separação dos Poderes, ao mesmo tempo em que 
incentiva políticas públicas voltadas à organização urbana, preservação ambiental e melhoria da 
qualidade de vida da população. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2026. 
Helinho Geloni 
Vereador — Republicanos 
v 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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