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CAÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Autor: Vereador Helinho Geloni — Republicanos
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Instalação de Caçambas
Comunitárias aos finais de semana no Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e a Prefeita Municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de
Instalação de Caçambas Comunitárias aos finais de semana, com a finalidade de disponibilizar
locais adequados para o descarte correto de resíduos pela população.
Art. 2º - O Programa poderá prever a disponibilização de caçambas em pontos estratégicos dos
bairros do Município, preferencialmente às sextas-feiras, com retirada até a segunda-feira, visando
garantir organização e limpeza urbana.
Art. 3º - As caçambas poderão ser destinadas ao descarte de:
I — móveis inservíveis;
II — restos de pequenas reformas domiciliares;
III — objetos volumosos;
IV — materiais recicláveis devidamente separados.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar as hipóteses de proibição de descarte,
especialmente quanto a:
I — lixo orgânico domiciliar comum;
UI — resíduos hospitalares;
M — materiais tóxicos ou perigosos;
IV — animais mortos.
Art. 5º - Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a:
I — definir cronograma rotativo por bairros;
II — firmar parcerias com empresas para fornecimento das caçambas:;
III — promover campanhas educativas de conscientização;
IV — estabelecer critérios de fiscalização e aplicação de penalidades em caso de
forma da legislação vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da eventual.execução
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
S CÂMARA MUNICIPAL W DE BARRINHA
Estado de São Paulo
Sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Helinho Geloni
Vereador — Republicanos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir programa
voltado à destinação adequada de resíduos volumosos, especialmente aos finais de semana,
período em que muitos munícipes realizam limpezas, pequenas reformas e substituição de móveis.
A proposta busca contribuir para a redução do descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios
e áreas verdes, situação que ocasiona impactos ambientais, proliferação de vetores e prejuízos à
saúde pública.
Importante destacar que o projeto possui natureza autorizativa, não impondo obrigação direta ao
Executivo, mas conferindo-lhe instrumento legal para, dentro de sua conveniência e oportunidade
administrativa, implementar o programa conforme disponibilidade orçamentária e planejamento
municipal.
Dessa forma, a medida respeita o princípio da separação dos Poderes, ao mesmo tempo em que
incentiva políticas públicas voltadas à organização urbana, preservação ambiental e melhoria da
qualidade de vida da população.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
Helinho Geloni
Vereador — Republicanos
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