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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Coleta Domiciliar de Resíduos Volumosos no Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2026-03-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2026-03-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2026-03-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2026-03-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2026-03-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T07:39:22.582521-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 
Autor: Vereador Helinho Geloni — Republicanos 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Coleta Domiciliar de Resíduos Volumosos no Município e dá outras providências ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Barrinha Limpa, destinado à coleta domiciliar de resíduos volumosos de origem residencial no Município de Barrinha. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ser considerados resíduos volumosos: 
I — sofás; 
II — guarda-roupas; 
III — colchões; 
IV — móveis usados em geral; 
V — eletrodomésticos inservíveis; 
VI — roupas e objetos domésticos em grande volume. 
Parágrafo único. Não se enquadram nesta Lei resíduos da construção civil, entulhos, restos de poda em grande escala ou lixo doméstico comum, cuja destinação observará legislação própria. 
Art. 3º O Programa poderá prever a realização de coleta mediante: 
I — agendamento prévio pelo morador; 
II — cadastro junto ao setor competente da Prefeitura; 
III — avaliação da quantidade de material a ser recolhido. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios de atendimento prioritário, especialmente 
às famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e àqueles que comprovadamente não 
possuam meios próprios para realizar o descarte adequado. 
Art. 5º Para execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — estabelecer cronograma de atendimento por bairros; 
II — criar canal telefônico ou digital para solicitação do serviço; 
IM — firmar parcerias com cooperativas de reciclagem ou entidades similarê: 
IV — destinar materiais reutilizáveis a projetos sociais, observada/à legislaçã 
= 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
b CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
kgOs matériais recolhidos deverão ter destinação ambientalmente adequada, em 
conforrnldade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, 
de 2 de agosto de 2010, e demais normas aplicáveis. 
Art. 7º A implementação do Programa ficará condicionada à conveniência e oportunidade da 
Administração Pública, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 8º As despesas decorrentes da eventual execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
HELINHO GELONI 
Vereador — Republicanos 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir programa de 
coleta domiciliar de resíduos volumosos, visando atender munícipes que não possuem condições 
financeiras ou meios adequados para realizar o descarte correto de móveis e objetos de grande 
porte. 
O descarte irregular desses materiais em terrenos baldios, calçadas e áreas públicas gera 
proliferação de insetos e animais peçonhentos, risco à saúde pública, poluição visual, entupimento 
de vias e impactos ambientais negativos, além de aumentar os custos de limpeza urbana suportados 
pelo Município. 
A proposta possui natureza autorizativa, respeitando o princípio da separação dos Poderes, não 
criando obrigação direta ao Executivo, mas conferindo respaldo legal para que, dentro de sua 
conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, possa implementar o programa. 
Trata-se de medida que contribui para a organização urbana, preservação ambiental e promoção 
da dignidade da população, fortalecendo a política pública municipal de gestão adequada de 
resíduos sólidos. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2026. 
HELINHO GELO 
Verea or — Republica 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br

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