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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Autor: Vereador Helinho Geloni — Republicanos
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Coleta Domiciliar de Resíduos Volumosos no Município e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Barrinha Limpa, destinado à coleta domiciliar de resíduos volumosos de origem residencial no Município de Barrinha.
Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ser considerados resíduos volumosos:
I — sofás;
II — guarda-roupas;
III — colchões;
IV — móveis usados em geral;
V — eletrodomésticos inservíveis;
VI — roupas e objetos domésticos em grande volume.
Parágrafo único. Não se enquadram nesta Lei resíduos da construção civil, entulhos, restos de poda em grande escala ou lixo doméstico comum, cuja destinação observará legislação própria.
Art. 3º O Programa poderá prever a realização de coleta mediante:
I — agendamento prévio pelo morador;
II — cadastro junto ao setor competente da Prefeitura;
III — avaliação da quantidade de material a ser recolhido.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios de atendimento prioritário, especialmente
às famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e àqueles que comprovadamente não
possuam meios próprios para realizar o descarte adequado.
Art. 5º Para execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a:
I — estabelecer cronograma de atendimento por bairros;
II — criar canal telefônico ou digital para solicitação do serviço;
IM — firmar parcerias com cooperativas de reciclagem ou entidades similarê:
IV — destinar materiais reutilizáveis a projetos sociais, observada/à legislaçã
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
b CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Estado de São Paulo
kgOs matériais recolhidos deverão ter destinação ambientalmente adequada, em
conforrnldade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, e demais normas aplicáveis.
Art. 7º A implementação do Programa ficará condicionada à conveniência e oportunidade da
Administração Pública, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º As despesas decorrentes da eventual execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELINHO GELONI
Vereador — Republicanos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir programa de
coleta domiciliar de resíduos volumosos, visando atender munícipes que não possuem condições
financeiras ou meios adequados para realizar o descarte correto de móveis e objetos de grande
porte.
O descarte irregular desses materiais em terrenos baldios, calçadas e áreas públicas gera
proliferação de insetos e animais peçonhentos, risco à saúde pública, poluição visual, entupimento
de vias e impactos ambientais negativos, além de aumentar os custos de limpeza urbana suportados
pelo Município.
A proposta possui natureza autorizativa, respeitando o princípio da separação dos Poderes, não
criando obrigação direta ao Executivo, mas conferindo respaldo legal para que, dentro de sua
conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, possa implementar o programa.
Trata-se de medida que contribui para a organização urbana, preservação ambiental e promoção
da dignidade da população, fortalecendo a política pública municipal de gestão adequada de
resíduos sólidos.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
HELINHO GELO
Verea or — Republica
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