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materia nº 9/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação e contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Barrinha.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2026-03-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2026-03-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2026-03-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2026-03-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2026-03-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T07:39:22.596392-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

. CÂMARA MUNICIPAL W DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI Nº Qí/zozs 
Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Barrinha. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA: 
Art. 1º Fica proibida a nomeação, contratação ou admissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Barrinha, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Art. 2º A vedação prevista nesta lei aplica-se a cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, contratos temporários e quaisquer formas de vínculo com a Administração Pública 
Municipal. 
Art. 3º A proibição terá validade enquanto perdurarem os efeitos da condenação, até eventual reabilitação criminal, nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º Para a nomeação ou contratação, poderá ser exigida a apresentação de certidão negativa criminal que comprove a inexistência de condenação nos termos desta lei. 
Art. 5º Esta lei tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres e promover uma cultura de respeito e combate à violência de gênero no Município de Barrinha. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha, O6 de março de 2026. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer, no âmbito do Município de Barrinha, a proibição da nomeação, contratação ou admissão no serviço público municipal de pessoas 
condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto na Lei 
Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. 
A violência contra a mulher é um grave problema social que atinge milhares de brasileiras 
todos os anos, exigindo do poder público medidas firmes de prevenção, combate e conscientização. Nesse contexto, é fundamental que a Administração Públi 
respeito, ética e compromisso com os direitos humanos. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fo 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br 
ne: (16) 3943-2060
S CÂMARA MUNICIPAL Y DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
A proposta busca garantir que pessoas condenadas por esse tipo de crime não ocupem cargos na estrutura da administração municipal enquanto perdurarem os efeitos da condenação, reforçando o compromisso do poder público com a proteção das mulheres e com a promoção de uma cultura de paz e respeito. 
Diversos municípios brasileiros já adotaram legislações semelhantes, fortalecendo políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. À iniciativa também contribui para ampliar a conscientização da sociedade sobre a gravidade desse tipo de crime. 
Assim, este Projeto de Lei reafirma o compromisso do Município de Barrinha com a defesa dos direitos das mulheres, com a valorização da dignidade humana e com a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos. 
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Barrinha, 06 de março de 2026. 
TEAA 
Rua Humberloí Bidncurdi, 110 - Centro - CEP 148760 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br 
-000 - Fone: (16) 3943-2 
á ic 

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