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. CÂMARA MUNICIPAL W DE BARRINHA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº Qí/zozs
Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Barrinha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA:
Art. 1º Fica proibida a nomeação, contratação ou admissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Barrinha, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º A vedação prevista nesta lei aplica-se a cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, contratos temporários e quaisquer formas de vínculo com a Administração Pública
Municipal.
Art. 3º A proibição terá validade enquanto perdurarem os efeitos da condenação, até eventual reabilitação criminal, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Para a nomeação ou contratação, poderá ser exigida a apresentação de certidão negativa criminal que comprove a inexistência de condenação nos termos desta lei.
Art. 5º Esta lei tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres e promover uma cultura de respeito e combate à violência de gênero no Município de Barrinha.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, O6 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer, no âmbito do Município de Barrinha, a proibição da nomeação, contratação ou admissão no serviço público municipal de pessoas
condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto na Lei
Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
A violência contra a mulher é um grave problema social que atinge milhares de brasileiras
todos os anos, exigindo do poder público medidas firmes de prevenção, combate e conscientização. Nesse contexto, é fundamental que a Administração Públi
respeito, ética e compromisso com os direitos humanos.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fo
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
ne: (16) 3943-2060
S CÂMARA MUNICIPAL Y DE BARRINHA
Estado de São Paulo
A proposta busca garantir que pessoas condenadas por esse tipo de crime não ocupem cargos na estrutura da administração municipal enquanto perdurarem os efeitos da condenação, reforçando o compromisso do poder público com a proteção das mulheres e com a promoção de uma cultura de paz e respeito.
Diversos municípios brasileiros já adotaram legislações semelhantes, fortalecendo políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. À iniciativa também contribui para ampliar a conscientização da sociedade sobre a gravidade desse tipo de crime.
Assim, este Projeto de Lei reafirma o compromisso do Município de Barrinha com a defesa dos direitos das mulheres, com a valorização da dignidade humana e com a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Barrinha, 06 de março de 2026.
TEAA
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