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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 02/2026
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa e
preste esclarecimentos referente à organização e funcionamento da Guarda/Vigia
Municipal.
Proposição redigida por Jéssica Fernanda Pereira Goulart
Lida na sessão de 09/03/2026 Despacho em 09/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe a esta Casa, informações referentes à organização e funcionamento da
Guarda/Vigia Municipal do município:
1. Qual é a estrutura hierárquica oficial da Guarda/Vigia Municipal do município?Solicita-se
o encaminhamento de cópia do regimento interno, lei, decreto ou normativa que regulamenta o
setor.
2. Existe servidor oficialmente designado ou nomeado para exercer a função de chefe,
coordenador ou responsável pela Guarda/Vigia Municipal?Em caso positivo, informar nome, cargo
ocupado, função exercida e encaminhar cópia do ato de nomeação ou designação.
3. A Guarda/Vigia Municipal está vinculada administrativamente a qual Secretaria ou setor
da Prefeitura Municipal?Solicita-se informar também qual autoridade possui competência direta de
gestão e comando sobre os servidores do setor.
4. O Secretário Municipal de Transporte possui atribuição legal ou administrativa para
coordenar, determinar ordens ou gerenciar os servidores da Guarda/Vigia Municipal?Caso possua,
solicita-se o encaminhamento da legislação, decreto ou ato administrativo que comprove tal
atribuição.
5. Existe atualmente portaria, decreto ou ato administrativo vigente que regulamente a
forma de coordenação, distribuição de serviços ou comando dos vigias municipais?Em caso
positivo, solicita-se o envio de cópia do referido documento.
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 02/2026
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa e
preste esclarecimentos referente à organização e funcionamento da Guarda/Vigia
Municipal.
Proposição redigida por Jéssica Fernanda Pereira Goulart
Lida na sessão de 09/03/2026 Despacho em 09/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
JUSTIFICATIVA:
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante de questionamentos recebidos por servidores
públicos e munícipes, relacionados à organização administrativa e à estrutura de comando da
Guarda/Vigia Municipal.
Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função de fiscalização, acompanhando a
organização administrativa do município e garantindo transparência na definição das atribuições e
responsabilidades dentro da administração pública.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 09 de Março de 2026
Marília Rodrigues Barroso
Professora Marília (PL) - Autor
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