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Gâmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA/IMPOSITIVA — INCLUÍDA NO PROJETO DE LEI
85/2025 DA LOA 2026
Câmara Municipal de Barrinha — SP
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
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sessão de
EMENDA Nº 01/2025
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1 à Acrescenta-se e modifica-se os seguintes artigos desta lei:
Art. 7º - Destinação obrigatória para Saúde:
Nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, fica O Poder Executivo obrigado a
aplicar, no exercício financeiro de 2026, a quantia total de R$
884.244,90 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e noventa centavos), correspondente a 50% das emendas
impositivas individuais dos 11 vereadores, valor este destinado
exclusivamente à área da Saúde, conforme percentual já previsto no
Art. 30, Função 10 - Saúde, item “b”, do Projeto de Lei original
85/2025.
Art. 8 O - Destinação das demais emendas impositivas:
Os outros 50% das emendas impositivas, igualmente distribuídos entre
os 11 vereadores, totalizando R$ 884.244,90 (oitocentos e oitenta e
quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos),
serão destinados conforme indicação individual de cada vereador.
Art. 9º — Total das Emendas Impositivas:
O total das emendas impositivas obrigatórias para 2026 será de R$
1.768.489,80 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).
Parágrafo único: O valor individual por vereador para livre destinação:
R$ 80.385,90, indicados nos anexos desta emenda, serão advindos da
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-21
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.
Estado de São Paulo
previsão contida no PPA, LDO e LOA, como categoria orçamentária da
Reserva de Contingência.
Art. 10º — As dotações previstas nesta Emenda deverão ser
executadas integralmente, sendo vedado o seu contingenciamento
injustificado, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 110 - Esta Emenda integra e modifica o Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2026, sendo que cada vereador poderá
apresentar na secretaria da Câmara a sua indicação de destinação no
prazo de três dias a contar de sua votação.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua ppublicação.
Art. 13º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Art. 14 º-Revoga-se disposições em contrário.
Barrinha, 08 de dezembro 2025.
BARROSO
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ANEXO 01 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR ALDO
BARROSO
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 10.000,00 para shows e eventos para todos os públicos, inclusive
gospel;
R$ 30.000,00 - para serem investidos na revitalização do bairro Nova
Barrinha;
R$ 10.000,00 — para Associação dos Funcionários Públicos;
R$ 20.000,00 - para a ONG Anjos da Rua;
R$ 10.000,00 — para a Associação Cohab Velha;
Destinação vinculada à saúde
R$ 20.000,00 - para serem investidos no Posto 5 Francisco Cassanti,
objetivando aquisições de computadores, cadeiras e demais
equipamentos para os servidores desempenharem suas funções
adequadamente;
R$ 30.000,00 para investimento na UBS 3 Ernesto Possebom,
objetivando aquisições, de ares condicionados, computadores,
impressoras e demais equipamentos para o bom funcionamento do
local;
R$ 15000.00, para investimentos e reformas no Posto Rosa;
R$ 15.000,00 para a implementação da lei que criou o banco d
cadeiras de rodas objetivando aquisições e manutenções;
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ANEXO 02 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR CAÍQUE DA
FARMÁCIA
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 80.000,00 - para Associação dos Funcionários Públicos, realizar os
investimentos necessários em favor dos servidores públicos
municipais;
Destinação vinculada à saúde
R$ 80.000,00 - para serem investidos em benefício de programas
voltados para atendimento aos portadores de diabetes, inclusive
aquisição de medicamentos específicos.
ANEXO 03 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR CHICÃO BOA
VIAGEM
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 20.000,00 - para a ONG Anjos da Rua;
R$ 20.000,00 - para a Associação Cohab Velha;
R$ 40.000,00 — para Associação dos Funcionários Públicos;
Destinação vinculada à saúde
R$ 20.000,00 - para serem investidos no Posto VII - Leila Amed Saleh,
objetivando aquisições de computadores, cadeiras e demais
equipamentos para os servidores desempenharem suas funções
adequadamente;
R$ 20.000,00 para investimento na UBS 3 Ernesto Possebom,
objetivando aquisições, de ares condicionados, computadores,
impressoras e demais equipamentos para o bom funcionamento do
local;
R$ 20.000,00 para investimento no Centro Odontológico Oscar
Takenobu Okano;
R$ 20.000,00 para investimento na Unidade Básica de Saúde VI, Alípio
Ferreira Lima;
ANEXO 04 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR EMERSON
COLORIDO
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação vinculada à saúde
R$ 150.000,00 - para sere
-Francisco Cassanti”
investidos na reforma da UBS V- ESF II
R$ 10.000,00 para shows/e eyentos pará todos os públicos, inclusive
gospel; |
ANEXO 05 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR HELINHO
GELONI
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 10.000,00 para shows e eventos para todos os públicos, inclusive
gospel;
R$ 40.000,00 - para serem investidos na revitalização e reforma da
Quadra do Nova Aliança;
R$ 30.000,00 - para serem investidos na revitalização e reforma da
Quadra de Areia do Jardim Bombonato;
Destinação vinculada à saúde
R$ 50.000,00 - para serem investidos na área de Saúde Mental, com
tratamentos e medicações;
R$ 30.000,00 para investimento no ESF da Vila São José, objetivando
aquisições, de ares condicionados, computadores, impressoras e
demais equipamentos para o bom funcionamento do local;
ANEXO 06 - EMENDA IMPOSITIVA - LÉO FUZATTO
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 40.000,00 para ser investido na revitalização da Praça do Jardim
Nova Barrinha, inclusive com construção de calçadas;
R$ 40.000,00 - para serem investidos na implantação de um parque
infantil na Praça do Jardim Nova Barrinha;
Destinação vinculada à saúde
R$ 20.000,00 - para a ONG Anjos da Rua;
R$ 40.000,00 - para serem investidos na revitalização do bairro Nova
Barrinha;
R$ 10.000,00 - para serem investidos na revitalização e reforma da
Quadra do Nova Aliança;
R$ 5.000,00 para shows e eventos para todos os públicos, inclusive
gospel;
R$ 5.000,00 - para a Entidade Casa do Caminho;
ANEXO 07 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MAGNUS
WILLIAM DE CASTRO
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 5.000,00 para shows e eventos para todos os públicos, inclusive
gospel;
R$ 40.000,00 - para a Associação Esportiva e Cultural Comunidade
Capoeira de Barrinha CNPJ 18.147.227/0001-20;
R$ 35.385,90 para o Instituto Vocalia CNPJ 51.765185/0001-66;
Destinação vinculada à saúde
R$ 80.385,90 - para serem investidos em conformidade com a Lei nº
2.979 de 09/12/2025 que criou o Banco Municipal de Cadeiras de
Rodas, objetivando as suas respectivas aquisições e manutenções;
ANEXO 08 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MARQUIM
GOULART
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 60.385,90 para shows e eventos para todos os públicos, inclusive
gospel;
R$ 20.000,00 - para a Entidade Casa do Caminho;
Destinação vinculada à saúde
R$ 30.385,90 - para aquisições de leites e fórmulas especiais para
crianças e pacientes do SUS;
R$ 30.000,00 - para a realização de exames em geral para os
pacientes do SUS;
R$ 20.000,00 - para serem investidos em conformidade com a Lei nº
2.979 de 09/12/2025 que criou o Banco Municipal de Cadeiras de
Rodas, objetivando as suas respectivas aquisições e manutenções;
ANEXO 09 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORA PROFESSORA
MARÍLIA
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação vinculada à saúde
R$ 80.000,00 - para serem investidos na implementação da Sala
Sensorial para autistas no Duarte Nogueira;
R$ 40.000,00 para investimento no Posto Rosa, para aquisição de
computadores, ares condicionados, cadeiras de rodas específicas para
portadores de obesidade;
R$ 40.000,00 para investimento na saúde em geral, inclusive em
programas voltados para autistas, surdos e demais pessoas com
deficiência;
ANEXO 10 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR PROFESSOR
VICENTE
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 5.000,00 para shows e eventos para todos os públicos, inclusive
gospel;
R$ 25.000,00 - para serem investidos na revitalização da praça do
Jardim Nova Barrinha, inclusive implantação de parque infantil e
calçamento;
R$ 10.000,00 - para Associação dos Servidores Públicos Diversos de
Barrinha, objetivando a contratação de show e promoção de jantar;
R$ 20.000,00 - para a ONG Anjos da Rua;
R$ 20.385,90 - para a Casa do Caminho;
Destinação vinculada à saúde
R$ 40.000,00 - para serem investidos em reformas dos postos de
saúde;
R$ 40.385,90 para a castração animal, inclusive aquisição de
medicamentos, anestésicos e materiais cirúrgicos;
ANEXO 11 - EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR RONALDO
TRÓIA
Indicações das destinações de verbas do orçamento 2026 - conforme
emenda impositiva aprovada em plenário da Câmara Municipal
Destinação livre
R$ 40.000,00 para realização de campeonatos esportivos, inclusive,
aquisição de materiais, bolas, troféus e premiações;
R$ 40.000,00 para a revitalização de quadras esportivas e campo de
futebol de Barrinha;
Destinação vinculada à saúde
R$ 40.000,00 - para Olhos da Alma;
R$ 40.000,00 para Anjos da Rua;
do